Os 7 anos do inquérito das fake news. E o debate sobre seu fim

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se reuniu na segunda-feira (9) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para discutir o encerramento do inquérito das fake news, conhecido pejorativamente como “inquérito do fim do mundo”. 

A investigação, que completa sete anos no dia 19 de março, não pode “durar indefinidamente”, segundo a entidade. A OAB também fez questionamentos a Fachin sobre as suspeitas envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no caso Master, agora sob a condução de André Mendonça. 

Neste texto, o Nexo mostra o que a OAB propõe, retoma o contexto de criação do inquérito e analisa com pesquisadores do Supremo os aspectos positivos e negativos da apuração. 

As cobranças da OAB 

A OAB enviou no fim de fevereiro um ofício a Edson Fachin pedindo o encerramento do inquérito das fake news, aberto em 2019, cujo relator é Alexandre de Moraes. 

No documento, a entidade afirma que existe uma “preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, e a condução do inquérito demanda cautela, “com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.

O inquérito das fake news retornou aos holofotes após a Polícia Federal realizar, no dia 17 de fevereiro, uma operação para investigar o vazamento de dados fiscais de ministros do Supremo e de seus familiares por parte de servidores da Receita Federal. 

A ação foi autorizada por Moraes a pedido da Procuradoria-Geral da República e ocorreu no âmbito da investigação, colocando o ministro, novamente, na condição de “vítima e investigador”. 

Após a operação, o Supremo divulgou o nome dos servidores investigados, cancelou seus passaportes e pediu seu monitoramento com tornozeleira eletrônica. Houve questionamentos sobre essas medidas, consideradas excessivas. 

Na segunda (9), o presidente da OAB, Beto Simonetti, e representantes das 27 seccionais da entidade realizaram uma reunião com Fachin para reforçar o conteúdo enviado via ofício, pedindo o encerramento do inquérito. 

De acordo com apuração da revista Carta Capital, a OAB fez outras cobranças em relação às suspeitas envolvendo Moraes e Toffoli no caso do Banco Master e o andamento do código de conduta dos ministros do Supremo, que tem relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

À CNN Brasil, Simonetti afirmou que Fachin não cravou o fim do inquérito nem deu uma resposta definitiva, mas “demonstrou compreensão em relação à nossa solicitação e manifestou concordância”. 

Embora a cobrança tenha caído sobre o presidente do Supremo, quem tem a prerrogativa de encerrar o inquérito não é Fachin, mas Moraes, que conduz a apuração e é alvo de críticas por ampliar demasiadamente o objeto de sua investigação. 

“O encerramento deve passar necessariamente por uma discussão coletiva no Supremo. A presidência precisa encontrar um caminho de consenso”, disse ao Nexo Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio e presidente da Comissão de Estudos Institucionais do Supremo da OAB. 

A abertura do inquérito 

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 por Toffoli, então presidente do Supremo. A decisão foi tomada de ofício, ou seja, sem a provocação do Ministério Público, o que é pouco usual. 

A finalidade inicial da investigação era “apurar notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças” que atingiriam a “honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. Não houve sorteio para a escolha do relator, e Toffoli designou Moraes diretamente. 

Conforme explicou ao Nexo Vera Karam de Chueiri, professora de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná), a instauração do inquérito se baseou no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que autoriza que o presidente do Supremo adote a medida em caso de “infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal”. 

Na época, a justificativa era de que estavam circulando ataques ao Supremo orquestrados por meio de sites, redes sociais e canais no YouTube, incluindo:

• acusações falsas sobre os ministros
• ataques pessoais a eles e a seus familiares
• desinformação sobre decisões judiciais
• ameaças ao tribunal, como pedidos para o fechamento da corte

Em abril de 2019, um mês depois da abertura por Toffoli, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento da apuração, alegando que os papéis do Supremo e do Ministério Público tinham sido subvertidos, por causa da decisão de ofício do ministro, que o colocou na posição de acusador. 

Houve ainda acusações de censura à imprensa. No dia 12 daquele mês, a revista digital Crusoé e o site de notícias O Antagonista publicaram uma reportagem que revelava que Marcelo Odebrecht, delator da Lava Jato e herdeiro da Odebrecht, citava Toffoli como “o amigo do amigo do meu pai”, numa investigação inconclusiva sobre os esquemas da operação. 

Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar com a justificativa de que se tratava de notícia falsa. A ação foi considerada ato de censura e acabou revertida após recursos. 

O que o inquérito descobriu

Com as apurações do inquérito das fake news, o Supremo trouxe à tona a existência e o modo de operação do que ficou conhecido como “gabinete do ódio”, estrutura de disseminação de desinformação montada dentro do Palácio do Planalto no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O objetivo era disseminar conteúdos falsos para destruir reputações de inimigos e antigos aliados, considerados “traidores”. 

No início de 2020, as medidas tomadas pelo Supremo em relação à pandemia de covid-19 e a diferença na condução da crise entre o governo federal e os governos estaduais gerou uma nova escalada da tensão institucional, com a corte como foco central dos ataques. 

Em maio daquele ano, o inquérito resultou em mandados de busca e apreensão contra blogueiros e empresários bolsonaristas. Segundo a apuração, o grupo operava uma rede de divulgação de notícias falsas contra figuras políticas e autoridades, direcionando ofensas, ataques e ameaças principalmente contra ministros do Supremo.

Um mês depois, membros do acampamento extremista “300 do Brasil”, definidos pelo Ministério Público Federal como uma “milícia armada”, soltaram fogos de artifício contra a sede da corte. A então líder do acampamento, Sara Geromini, e outros cinco investigados foram presos. 

“Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Esconda seus filhos e parentes bem escondidos na Europa, porque aqui você não vai ter onde se esconder. O inferno e a revolta vão cair sobre sua cabeça. Faremos um tribunal em praça pública com direito a fuzilamento de todos os parasitas e vagabundos estatais” 

Ameaça a Moraes e ministros

enviadas por email durante ataques cibernéticos em 2020 e lidas por Moraes em sessão no Supremo

Outra decisão tomada dentro do inquérito das fake news foi a prisão em flagrante do então deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), em fevereiro de 2021, quando ele divulgou um vídeo com mensagens violentas a ministros do Supremo e com incitações à ruptura democrática, incluindo elogios ao AI-5, o ato institucional mais duro da ditadura militar (1964-1985). 

A detenção foi uma das ações de Moraes que mais irritaram o bolsonarismo — que alegou que os atos de Silveira eram somente “liberdade de expressão” —, mas o parlamentar acabou condenado e preso. Bolsonaro tentou conceder indulto individual ao ex-deputado, mas o Supremo anulou o decreto. Em abril de 2025, Silveira passou a cumprir pena em regime aberto. 

Em agosto de 2021, Bolsonaro também foi incluído no inquérito das fake news. A medida se deu a partir de uma notícia-crime encaminhada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por declarações públicas do ex-presidente sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e supostas fraudes no sistema e dentro da corte eleitoral. 

Ainda em 2021, o ex-deputado federal Roberto Jefferson foi colocado no inquérito e teve a prisão preventiva decretada. Na época, ele era presidente de honra do PTB, disseminava conteúdos com ataques ao Supremo e dizia que “não haveria eleição” em 2022 sem “contagem pública de votos”. 

Em 2022, quando estava em prisão domiciliar, Jefferson atirou com fuzil e granadas em policiais federais que haviam ido à sua casa para levá-lo novamente à cadeia por causa de sua reincidência nos ataques ao Judiciário. Hoje, ele segue detido em casa. 

Moraes também incluiu o PCO (Partido da Causa Operária) na apuração em junho de 2022. Em publicações nas redes sociais, a legenda havia chamado o ministro de “skinhead de toga” e defendido a dissolução da corte constitucional. “É preciso adotar uma política concreta contra a ditadura do STF. Lutar pela dissolução total do tribunal e pela eleição dos juízes com mandato revogável”, dizia um dos textos. 

Na época, o ministro afirmou que havia “relevantes indícios da utilização de dinheiro público por parte do presidente de um partido político — no caso, o PCO — para fins meramente ilícitos, quais sejam a disseminação em massa de ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas e ao próprio Estado Democrático de Direito, em total desrespeito aos parâmetros constitucionais que protegem a liberdade de expressão”. 

Pertinência e continuidade

Para os dois professores de direito ouvidos pelo Nexo, o inquérito das fake news foi um instrumento pertinente e importante no contexto dos ataques recentes à democracia, mas é preciso que Moraes reavalie sua continuidade e encerre as apurações. 

“O inquérito cumpriu um papel extraordinário no momento em que precisava cumprir. Demonstrou uma estrutura organizada que buscava atacar os Poderes e a continuidade democrática. O grande ponto negativo é que o inquérito contribuiu para uma percepção, junto à sociedade, de que o Supremo estaria abusando de suas prerrogativas”, afirmou Jorge. 

O professor acrescentou que não existe investigação por tempo indefinido. “Esse inquérito não serve como instrumento permanente para investigar qualquer coisa”, disse. 

Para Chueiri, a apuração permitiu a coleta de provas e evidências de que havia algo “muito errado” no ataque às instituições no Brasil.

“O que a gente tinha do outro lado? Uma forma muito organizada de disseminar notícias falsas e ameaçar as instituições, o STF e seus ministros. Como seria se não fosse assim [com o inquérito]? É uma pergunta hipotética, mas me parece que o Supremo teve que usar certa reserva de energia para conter essa escalada de ataques à sua autoridade, a seus ministros e à integridade física da própria corte”

Vera Karam de Chueiri

professora de direito constitucional da UFPR, em entrevista ao Nexo

Ainda assim, a professora afirmou que a “energia extra” utilizada pelo Supremo não pode virar regra, tampouco funcionar permanentemente com base em poderes que não são da sua regularidade. 

“Se a democracia constitucional estava ameaçada e exigiu essa medida, ainda que controversa, ótimo. Agora, é hora de encerrar. Há outras circunstâncias para investigar. Que se tomem os processos devidos”, disse.