O Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (6) o julgamento de uma lei que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo. A norma, promulgada em 2012, reduziu a parcela destinada a estados e municípios produtores e ampliou a fatia dos não produtores. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que, em 2013, […]