Por que integrar as políticas públicas para a primeira infância

Estados e municípios de todo o país têm até 30 de abril para responder ao Ministério da Educação se já têm planos de primeira infância e se os documentos existentes estão alinhados com a política nacional sobre o tema, publicada via decreto em agosto de 2025.

A integração entre esferas de governo e diferentes setores (como saúde, educação e segurança) é vista como essencial por pesquisadores e entidades para garantir o pleno desenvolvimento de crianças de até 6 anos. No entanto, dificuldades no mapeamento e monitoramento de ações dificultam o andamento da medida.

Neste texto, o Nexo explica quais iniciativas já foram adotadas no Brasil para integrar políticas de proteção à primeira infância, por que a medida é importante e quais desafios o tema envolve.

A integração como ponto de partida

O Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) estipula pelo menos cinco áreas de atenção para que crianças possam alcançar seu potencial de desenvolvimento na primeira infância — fase que vai até os 6 anos de idade. Elas são:

1. saúde, incluindo o acompanhamento físico e emocional de crianças pequenas
2. nutrição adequada, com alimentação balanceada desde a gestação, garantia de aleitamento materno exclusivo até pelo menos 6 meses de idade e segurança alimentar da família
3. cuidados responsivos, abarcando a orientação de familiares e responsáveis pela criação da criança, para que possam criar vínculos
4. segurança e proteção, não só ante violências e maus-tratos, mas contra a pobreza
5. educação infantil, com acesso a serviços e atividades adequados ao desenvolvimento de crianças pequenas

Esses componentes devem ser vistos como inter-relacionados e indivisíveis, e servir de guia para que os governos estipulem políticas públicas voltadas à primeira infância, segundo a organização. 

Seguindo essa lógica, pesquisadores consideram central a integração entre União, estados e municípios. Também se recomenda a articulação de áreas-chave — como saúde, educação e assistência social — para ampliar o acesso a serviços e frear negligências no desenvolvimento infantil.

As ações já adotadas no Brasil

Em março de 2016, o governo federal instituiu o Marco Legal da Primeira Infância, com diretrizes para garantir o pleno desenvolvimento de crianças até os 6 anos de idade.

18,1 milhões

é a quantidade de crianças na primeira infância no Brasil

O texto distribuiu a responsabilidade pela primeira infância entre diferentes áreas e propôs que sua implementação ocorresse de forma intersetorial, envolvendo estados e municípios em torno de múltiplas políticas, como:

• a ampliação das licenças-paternidade (de cinco para 15 dias) e maternidade (de 120 para 180 dias) aos trabalhadores de empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã
• o reforço à parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégia para prevenção à violência contra crianças
• a prioridade da primeira infância em Orçamentos
• o incentivo à regulamentação da prisão domiciliar a detentas grávidas, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos

Para isso, o documento deu à União a responsabilidade de buscar a adesão desses entes e oferecer assistência na elaboração de planos locais para a primeira infância.

Além do marco, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, oficializada via decreto em agosto de 2025, definiu o Ministério da Educação como coordenador dessa articulação de políticas públicas, considerando os diferentes contextos nos territórios e levando em conta os planos elaborados com o apoio da União.

Também em 2025, o Planalto divulgou um plano estratégico para efetivar a política. Um dos pontos centrais do documento é a integração de dados entre os setores envolvidos para embasar decisões.

O que dificulta a integração

Apesar do histórico de políticas em torno da primeira infância e da consolidação do marco legal sobre o tema, a pobreza e a desigualdade ainda dificultam o acesso de boa parte das crianças pequenas a serviços essenciais importantes para garantir seu desenvolvimento pleno.

55,4% 

das crianças até 6 anos estão em famílias de baixa renda, segundo levantamento de 2024 da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

4,1 milhões

das crianças de 0 a 4 anos vivem em contextos de insegurança alimentar

60,2%

das crianças de 0 a 3 anos não frequentavam a creche em 2023, ano da última coleta de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre o tema

Dentre as principais razões para a falta de acesso, está justamente a dificuldade de integrar setores — o que passa, por exemplo, pelos desafios em integrar diferentes bases de dados de serviços públicos.

“[Isso] prejudica o acompanhamento integral da criança e, também, a realização de diagnósticos mais precisos que possam direcionar e aprimorar as políticas de atendimento à primeira infância”, concluiu um relatório de 2024 assinado por entidades com recomendações ao governo federal para a construção da política nacional integrada.

Com a política nacional integrada, as informações de diferentes ministérios e secretarias deve ser sistematizada num sistema digital chamado “Govinho”. Em setembro de 2025, o governo oficializou a intenção de criar a plataforma em uma lei, mas sem bater o martelo sobre quando será lançada.

A estrutura de governança delimitada pelo marco legal de 2016 seria outro entrave para a integração de políticas, segundo o relatório de 2024. “Na ausência de tais definições, surge a pulverização de algumas iniciativas – que acabam não alcançando a escala necessária em um país de dimensões continentais como o Brasil, onde há profundas diferenças de atuação entre os estados”, diz o texto.

Uma dessas ações, por exemplo, é o programa Criança Feliz, que monitora o desenvolvimento físico, psicológico e escolar de crianças em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A ação buscou envolver municípios e órgãos públicos de forma ativa no acompanhamento da primeira infância, mas enfrentou demora de alguns estados para sua implementação.

Os planos da primeira infância, sob responsabilidade de estados e municípios, também não avançaram. Segundo o levantamento mais recente do IBGE, realizado em 2023, três em cada quatro cidades ainda não têm o documento. Para reverter a baixa, o governo federal quer um panorama da situação com uma nova chamada de entes para construção de novos planos ainda em 2026.

O desconhecimento de famílias sobre a importância do acesso a serviços na primeira infância seria outro obstáculo para a integração de políticas. Uma pesquisa da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal feita em parceria com o Datafolha em 2025 mostrou que 84% dos brasileiros não sabem que o maior desenvolvimento físico, emocional e de aprendizagem das pessoas ocorre até os 6 anos de idade.