Quais as apostas políticas em torno do fim da escala 6 por 1

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6 por 1 deve votar na quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição que muda a jornada de trabalho no Brasil. 

Apoiado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relatório de Leo Prates (Republicanos-BA) tem que passar pelo colegiado antes de ser analisado no plenário, onde precisa do voto de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Depois, o texto segue para o Senado, onde passará pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário — será necessário o apoio de, no mínimo, 49 votos dos 81 senadores.

Neste texto, o Nexo fala sobre os principais pontos do relatório, explica quem está contra e quem está a favor da proposta e traz os cálculos políticos dos envolvidos.

O relatório

A escala 6 por 1 é a jornada de seis dias trabalhados com um dia de descanso, respeitando o limite constitucional de 44 horas semanais. A proposta prevê a redução dessa jornada para 5 por 2 dias de descanso, sendo um deles preferencialmente o domingo, e uma diminuição gradual para 40 horas semanais.

Pelo texto do relatório, a jornada de trabalho cai de 44 para 42 horas em até 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, já no modelo 5 por 2. Passado esse prazo, o texto estipula mais 12 meses para que as 42 horas sejam reduzidas a 40 horas. A redução deverá ser implementada sem redução salarial.

A PEC permite acordos coletivos para reorganização das escalas em regimes diferenciados, com previsão de jornadas específicas para setores da saúde, segurança e transporte – como a 12 por 36 (12 horas consecutivas trabalhadas com 36 horas seguidas de descanso).

A proposta prevê também medidas transitórias para MEIs (microempreendedores individuais), microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de reduzir o impacto nesse segmento.

Motta afirmou a jornalistas que um projeto de lei deve ser analisado flexibilizando regras de contratação e aumentando o limite de faturamento dos MEIs. Atualmente, a categoria só pode contratar um trabalhador com carteira assinada e deve ter limite de faturamento é de R$ 81 mil anuais.

Os profissionais “hipersuficientes” — aqueles com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia do teto do INSS (R$ 21.188,87) – não serão submetidos obrigatoriamente às novas regras, salvo se houver acordo com o empregador ou convenção coletiva de trabalho.

Quem apoia

A proposta atual é a junção das propostas do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), de 2019, e da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), de 2025. A parlamentar resgatou o debate, cuja pauta estava parada na Câmara. O governo Lula aderiu e articulou a proposta.

Além de PT e PSOL, partidos de esquerda e centro-esquerda, como PSB e PDT, também se posicionaram a favor do fim da escala 6 oir 1. A pauta conta ainda com o apoio de parte dos parlamentares de diferentes partidos do centrão, como Republicanos, União Brasil e PSD.

O fim da escala 6×1 é uma demanda que ganhou repercussão nas redes sociais e tem sido defendida por sindicatos e organizações da sociedade civil.

O argumento de quem é favorável ao fim da escala 6 por 1 é que a redução da jornada de trabalho vai proporcionar ganho de qualidade de vida do trabalhador, mais tempo com o convívio familiar e, consequentemente, pode elevar a produtividade.

Segundo o governo federal, a proposta dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. “Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade”, afirmou a gestão Lula, em comunicado.

O presidente da Câmara também se mostrou favorável à proposta. Após a reunião com Lula na segunda-feira (25), Motta afirmou a jornalistas na Câmara que a redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6 por 1 e a proibição de redução salarial são os três pontos “inegociáveis” da PEC. “Temos ampla convergência nessas três situações que trazem para o trabalhador uma nova realidade”, disse.

Quem é contra

As entidades patronais fizeram pressão para postergar a análise da proposta. Como a tramitação está avançando, eles passaram a advogar pelo aumento do tempo de transição, estipulado no relatório de Prates como de 14 meses — uma das ideias aventadas é aumentar para até 10 anos. As entidades contam com o apoio do PL e do Novo e de parte do centrão.

O argumento é que o fim da escala 6 por 1 vai aumentar o custo para as empresas, causando o risco de desemprego, além de dificuldade operacional para manter os serviços contínuos.

Ricardo Alban, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), criticou, num vídeo publicado no site da entidade, o prazo para a transição nas regras da proposta, dizendo que a mudança aumentar os preços e pode provocar demissões. “Precisamos fazer com que isso seja minimamente absorvido pelos setores produtivos para que não seja um revés para os próprios trabalhadores”, disse.

Líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) defendeu em entrevista ao site Metrópoles um período maior de transição, afirmou que esse projeto vai gerar desemprego e defendeu a desoneração da folha de pagamento em compensação aos empresários.

Os cálculos

Danilo Medeiros, professor do Departamento de Ciência Política da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e coordenador do Núcleo de Instituições Políticas e Eleições do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), avaliou que, mais do que o caráter ideológico, o fim da escala 6 por 1 é uma disputa entre patrões e empreendedores de um lado e empregados e assalariados de outro.

“O governo coloca peso em um ano eleitoral justamente em uma proposta que unifica uma parcela enorme do eleitorado, independentemente de suas posições políticas. Para aqueles que não estão na base do governo, as opções são limitadas e a falta de ação pode ser vista e vendida como bloqueio a uma agenda de interesse do eleitor. O custo de se opor é alto”, afirmou ao Nexo.

Pesquisa Genial/Quaest, divulgada em 18 de maio, aponta que 68% da população é a favor do fim da escala 6 por 1, enquanto 22% são contra a proposta. Outros 7% não são nem contra e nem a favor e 3% não souberam responder.

Apesar do apoio popular, a pauta não é consensual no Congresso. Parlamentares têm bases eleitorais distintas – enquanto alguns são apoiados por parcela específica de trabalhadores ou de microempreendedores, outros representam interesses de empresários de determinados setores.

Graziella Testa, professora de ciência política da UFPR (Universidade Federal do Paraná), afirmou que o fim da jornada 6 por 1 pode dar ao governo um ganho imediato, mas também um potencial desgaste com os trabalhadores informais que vão ver aumentar o fosso entre eles e a formalidade. Ela destacou ainda que a pauta dos empreendedores está mais associada à direita.

“Para essa turma da pauta empreendedora, existe uma certa relação com o trabalho que pode ter uma visão negativa do celetista terem quatro horas a menos de trabalho. Também tem uma porção relevante da população que não vai ser afetada e que pode, inclusive, se incomodar com o processo e com a discrepância entre trabalhadores formais e informais”, ponderou ao Nexo.

Se aprovada no primeiro semestre no Congresso, a nova jornada de trabalho pode ser implementada em pleno período eleitoral. “A aprovação da proposta deve trazer algum retorno para o Lula porque uma parcela enorme do eleitorado é favorável à proposta e parece ser uma pauta saliente. Mas tudo depende também de como a imagem e a estratégia do governo serão conectadas à eventual aprovação”, afirmou Medeiros.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a cúpula do governo avalia que o presidente Lula terá uma vitória política com a discussão sobre o fim da escala 6 por 1 mesmo que o projeto não seja aprovado pelo Congresso. O raciocínio é que o petista conseguiu incorporar ao seu discurso uma pauta de esquerda que tem amplo para além do campo. 

Testa, por sua vez, avalia que o impacto eleitoral ainda depende do processo legislativo. “Se a escala ficar vigente só depois das eleições, é difícil saber se a comunicação pública sozinha vai conseguir repercutir a pauta diretamente na população”, disse.