A pressão sobre a CVM. E o momento da autarquia

A CVM (Comissão de Valores Imobiliários) enviou ao Ministério da Fazenda na quarta-feira (27) um plano de reestruturação com 22 medidas, atendendo a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino no começo de maio.

A capacidade da autarquia de regular e fiscalizar o mercado de capitais tem sido alvo de dúvidas por parte do mercado após o escândalo do Banco Master. Há também questionamentos à aprovação de Otto Lobo ao cargo de presidente da CVM, após acomodação do governo Lula com o centrão e à revelia da equipe econômica.

Neste texto, o Nexo explica o papel do órgão, avalia o momento da autarquia e analisa com economistas o que é necessário para que a CVM melhore sua atuação.

O que faz a CVM 

A Comissão de Valores Imobiliários é uma autarquia criada em 1976 para supervisionar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil. O órgão é vinculado ao Ministério da Fazenda (ao Ministério da Economia entre 2019 e 2022), e a administração é feita por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.

Uma das atribuições da CVM é regular e fiscalizar o mercado de capitais. Isso inclui a bolsa de valores, os fundos de investimentos e os profissionais que atuam no setor. O trabalho da comissão se apoia sobretudo na lei do mercado de capitais, de 1976, e em resoluções internas como a 175, de 2022, que unificou regras para os fundos. 

Antes de o órgão ser criado, essa fiscalização era realizada pelo Banco Central – na época, o mercado de capitais no Brasil era pequeno e com baixa regulação.

A necessidade de criação da CVM veio justamente por causa de uma bolha especulativa que estourou em 1971, no contexto da ditadura militar (1964-1985). A bolha surgiu por conta de uma disparada na demanda por investimento em ações e pelo retorno financeiro, num movimento impulsionado sobretudo por especulação. 

Só que, poucos meses depois, houve queda abrupta, o que levou os investidores a venderem os títulos rapidamente. Isso gerou uma baixa e uma desconfiança sobre o mercado acionário, o que levou à criação da CVM anos depois para recuperar o setor. 

Na década de 1980, a autarquia começou a estruturar regras para companhias abertas e criou novas normas de regulação e fiscalização do mercado de capitais – atividades que ainda eram limitadas por causa da instabilidade econômica e da hiperinflação. Nos anos 1990, com o Plano Real e o controle de preços, a CVM ganhou mais importância e se consolidou institucionalmente. 

“A CVM tem uma história institucional que merece reconhecimento. Ao longo das décadas, a autarquia construiu uma reputação técnica sólida, foi responsável pela modernização do mercado de capitais brasileiro e atraiu investidores que antes enxergavam o Brasil de forma cética”, disse ao Nexo a economista Ingridhe de Morais Magalhães, professora do curso de ciências econômicas da PUC Paraná. 

Em 2002, uma lei alterou os dispositivos da legislação que criou a CVM e adotou mecanismos como mandato fixo para dirigentes (de cinco anos) e autonomia orçamentária, enquanto o mercado de capitais passava por uma onda de expansão, com a atração de investidores financeiros e o crescimento da bolsa de valores. Nesse contexto, o órgão passou a atuar em questões como fraudes societárias e punição de insider trading, prática ilegal de negociar ações usando informações privilegiadas. 

Nos anos de 2010 e 2020, a CVM passou a lidar com um mercado financeiro cheio de novidades, como o surgimento e a expansão das fintechs, a digitalização do sistema financeiro (incluindo a popularização de criptomoedas), o crescimento da participação do investidor pessoa física na bolsa e o surgimento de influenciadores digitais de grande alcance especializados em dicas de aplicações.

O novo presidente 

Em 20 de maio, o Senado aprovou a indicação de Otto Lobo ao cargo de presidente da CVM, e de Igor Muniz para diretor, após ambos passarem por sabatina na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa. Lobo havia sido apontado ao cargo em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem a prerrogativa de fazer a indicação.

Lobo foi diretor da CVM de 2022 a 2025, indicado no governo Jair Bolsonaro (PL). Acumulou a função de presidente interino de julho a dezembro de 2025, por causa da saída de João Pedro Nascimento antes do término do seu mandato, alegando razões pessoais. A presidência do órgão – que ficou vaga entre o fim de 2025 e maio de 2026 – será ocupada por Lobo até julho de 2027. 

Segundo informações de bastidores publicadas na imprensa em janeiro, o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi contrário à indicação de Lobo, assim como outros integrantes da equipe econômica do governo Lula. 

Haddad apresentou no mesmo período uma proposta ao governo federal para ampliar o escopo de atuação do Banco Central – para que também fiscalizasse os fundos de investimento, no contexto do uso de fundos em fraudes nos casos do Banco Master e Reag Investimentos. 

Lobo tem em seu currículo decisões controversas em relação ao Master e também à Ambipar, empresa de gestão ambiental. 

Quando estava no cargo como diretor e presidente, ele votou duas vezes contra a obrigação de uma proposta de fechamento de capital da Ambipar, que está em recuperação judicial. Isso contrariou a área técnica da CVM, que dizia que investidores ligados ao Master atuavam de forma coordenada na compra de ações da empresa.

Segundo a área técnica da autarquia, a Ambipar agiu, em março de 2025, junto com atores do mercado e do Banco Master, para que comprassem ações da empresa. Isso elevou artificialmente o valor dos papéis em mais de 800% – o preço subiu tanto que dificultou que acionistas minoritários achassem compradores para negociar suas participações. 

O TCU (Tribunal de Contas da União) alertou o Senado sobre decisões de Lobo favoráveis ao Master, mas ele foi aprovado pela sabatina da CAE, rebatendo as suspeitas em relação ao caso. Ele disse que houve “incompreensão grande” sobre o episódio e que os membros do colegiado não supervisionam nem fiscalizam, mas julgam os processos.

“O presidente da Comissão de Valores não pode se dobrar a pressões externas. Eu tenho que atuar dentro da área técnica e responder pelas minhas decisões”

Otto Lobo

presidente da CVM, em sabatina no Senado 

A aceleração do processo dentro da CAE para a aprovação de Lobo, que estava parado desde janeiro, chamou a atenção, bem como a mudança de postura do relator da indicação, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que era contra o nome de Lobo.

Segundo o jornal Valor Econômico, pessoas ligadas ao empresário Joesley Batista atuaram nos bastidores para a aprovação de Lobo. Em dezembro de 2025, quando estava como presidente interino, ele votou a favor da prescrição de um processo contra Batista por suposta manipulação de preço das ações da JBS em 2010.

O momento da autarquia

Em 2026, a CVM é alvo de questionamentos sobre sua eficiência na fiscalização dos fundos de investimento, em meio aos escândalos do Master e da Operação Carbono Oculto. Os casos se somam à crise instalada na Comissão de Valores Mobiliários, que enfrenta problemas de orçamento e falta de pessoal.

469

é o número de servidores ativos na CVM, segundo levantamento do jornal O Globo

35

foi o incremento de funcionários na CVM entre 2020 e 2025, segundo levantamento do jornal O Globo

89%

foi o aumento de emissões no mercado de capitais de 2020 a 2025

Até a aprovação de Otto Lobo na presidência e Igor Muniz como diretor, as duas cadeiras do colegiado, formado por cinco integrantes, estavam vagas. O orçamento da autarquia, de cerca de R$ 300 milhões, quase não avançou nos últimos anos, mesmo com a alta na arrecadação a partir de uma taxa obrigatória cobrada de agentes do mercado financeiro. 

No início de maio, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7791, ajuizada pelo Partido Novo, que questiona o dispositivo de uma lei de 2022 que modificou a forma de cálculo da taxa de fiscalização.

A legenda afirma que a União transformou a taxa em “imposto disfarçado”, recolhendo valores muito superiores aos custos da atividade exercida pela CVM. 

Segundo o Novo, a CVM arrecadou R$ 2,1 bilhões com a taxa entre 2022 e 2024. No mesmo período, o orçamento da autarquia foi de aproximadamente R$ 670 milhões.

Na decisão, Dino disse que a mudança de regras em 2022 fez com que uma parte expressiva fosse absorvida pelo caixa único do Tesouro Nacional, ao mesmo tempo que o mercado de capitais se expandiu no Brasil, o que exige mais supervisão por parte da CVM. O ministro afirmou ainda que existe insuficiência de recursos humanos e tecnológicos na autarquia, além de morosidade nos processos. 

O ministro determinou que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários sejam destinados à CVM, dando prazo de 20 dias para que a autarquia apresentasse um plano de reestruturação da atividade de fiscalização para o setor em 2026, com medidas práticas como mutirões, fiscalizações extraordinárias e alocação de servidores. 

A CVM enviou o documento ao Ministério da Fazenda na quarta-feira (27), elencando 22 medidas, como a contratação temporária de 30 servidores aprovados no CNPU (Concurso Público Nacional Unificado), a convocação dos aprovados num concurso de 2024 e acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal para funcionários que participarem de mutirões.

O Supremo também determinou que, em 90 dias, a União apresente um plano complementar em médio prazo para eliminação de gargalos na fiscalização do mercado de capitais e na prevenção de irregularidades e fraudes.

Para o economista Mauro Rochlin, professor da FGV (Fundação Getulio Vargas), a falta de capacidade financeira não é a principal explicação para o que ele chama de postura “um tanto suave” da CVM em casos como de inside information – quando o dado confidencial de uma empresa é usado de forma irregular para obter vantagens financeiras.

“O mercado hoje vê a CVM como um órgão que não trata com devido rigor algumas situações que deveriam ser conduzidas de forma exemplar. Os valores aplicados em termos de multa também são vistos como muito baixos com relação à gravidade de alguns fatos”, disse Rochlin ao Nexo.

Na terça-feira (26), a CAE do Senado, que também tem função fiscalizatória, aprovou a obrigatoriedade de depoimento semestral do presidente da CVM aos senadores. Isso já é feito com outros órgãos fiscalizadores, como o Banco Central.

As melhorias necessárias 

Na avaliação de Ingridhe de Morais Magalhães, casos como o das Americanas e agora o da Ampibar e do Banco Master expuseram falhas estruturais da CVM.

“A supervisão da CVM passou por dois problemas sérios envolvendo pontos cegos. O Banco Central se volta a uma análise mais estrita do crédito bancário e dos títulos públicos. Ele não cobre a supervisão de algumas manobras envolvendo fundos. Do outro lado, a CVM monitora apenas os títulos privados e os fundos, e não mapeia a conexão desses fundos e os CAFs [Catálogos de Ativos Financeiros] dos bancos”, disse.

Com isso, o mercado, que hoje abriga conglomerados com uma série de empresas, acaba não sendo monitorado por completo, a exemplo do caso Master. “Esse vão regulatório permitiu que esse sistema de bilhões crescesse e se ramificasse, sem que nenhuma autarquia capturasse essa imagem completa”, afirmou Magalhães. 

“Há hoje uma apagão silencioso da atividade regulatória. Tem menos gente para supervisionar mais instituições num mercado crescente, complexo e com novos instrumentos financeiros abrindo a todo momento”

Ingridhe de Morais Magalhães

economista e professora do curso de ciências econômicas da PUC Paraná, em entrevista ao Nexo 

De acordo com a economista, quando um órgão regulador é percebido como enviesado ou influenciado politicamente – como na percepção negativa de parte do mercado sobre a nomeação de Otto Lobo – e isso se soma a brechas estruturais – como a que permitiu o caso Master –, o mercado precifica esse risco e traz custos para o cidadão comum, o que se reflete na taxa de juros do país. 

“Um ativo é uma promessa de recebimento de fluxo de caixa futuro. Isso está totalmente baseado em uma confiança no intermediário e no supervisor financeiro”, disse Magalhães.

Outro impacto da falha regulatória no caso Master foi o rombo gerado no FGC (Fundo Garantidor de Crédito), que fez com que os bancos precisassem antecipar contribuições ao fundo e pagar alíquota extraordinária para recomposição dos montantes.

Segundo a professora, isso eleva o custo operacional dos bancos, o que se transforma em crédito mais caro para o cidadão que parcela um bem, faz um financiamento ou toma crédito consignado. “As pessoas pagam uma fatia desse custo sem perceber onde há um juro tão alto, e mesmo sem ter investido nem um centavo no Master”, disse Magalhães. 

Na avaliação da economista, três pontos são essenciais para melhora da supervisão por parte da autarquia:

• supervisão consolidada dos conglomerados financeiros, com monitoramento integrado entre a CVM e o Banco Central
• autonomia orçamentária da CVM e do Banco Central
• blindagem do processo de indicação da direção da CVM

“Esse terceiro ponto é o mais difícil. O regulador, no caso a CVM, precisa ter um presidente escolhido de uma maneira menos contestada. No caso do Otto Lobo, ele é escolhido por uma pressão do centrão em cima de Lula, e contra a vontade da equipe econômica. Fernando Haddad se posicionou contra. A independência de Lobo não é percebida de forma tão clara. Então, o indicado passar por mais validação de pares [além do Senado] poderia ser uma via de melhora”, disse Magalhães.