Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital: um tema que tomou de assalto corações e mentes nos últimos anos. No Brasil e no mundo há mobilizações de toda ordem em prol da proteção de crianças e adolescentes no universo digital, desde o banimento dos menores de 16 anos das redes sociais, como ocorreu na Austrália no início deste ano, até a consulta pública nacional que o Reino Unido está fazendo desde o início de março, envolvendo, além da indústria e especialistas, pais, educadores e as próprias crianças e adolescentes para decidirem juntos qual a melhor maneira de protegê-los na internet. Há um consenso de que a rede mundial de computadores não é (nem pode ser) terra sem lei, e deve ser prioridade máxima proteger os mais jovens dos perigos ali existentes, além de garantir que continuem navegando com segurança e liberdade. A empreitada tem se revelado árdua ao redor do planeta, mas o Brasil vem — mais uma vez, como foi com o Marco Civil da Internet — inovando a maneira de olhar o problema e encaminhar as possíveis soluções.
O ECA Digital entrou em vigor na quarta-feira (18), e o que chama a atenção do mundo inteiro — muitos países já estão usando nosso estatuto como modelo a ser estudado e implementado — é que optamos por proteção e garantias para nossas crianças e adolescentes, não simplesmente pelo seu banimento das redes (o que diversos estudos já começam a mostrar que está longe de resolver o problema), focando, dentre outros aspectos fundamentais, na forma como a responsabilidade das plataformas está prevista na prática. O ECA Digital vai além de um modelo baseado em termos de serviço e moderação reativa, pois exige que haja proteção desde a concepção (protection by design) dos conteúdos. Agora, as plataformas devem pensar no “melhor interesse da criança” como princípio fundante, adotando configurações de privacidade padrão, escolhas de design baseadas em contenção de riscos e medidas concretas para prevenir danos de toda ordem.
Tudo que precisamos é formar seres desejantes, que possam seguir imaginando futuros possíveis, como uma internet que seja boa para todos
Isso faz uma enorme diferença, especialmente quando observamos a angústia de pais, educadores e dos próprios jovens, achando que “é culpa” deles a atitude viciante e dopaminérgica de rolar infinitamente o feed das suas telas ou a ausência de limites parentais. Aliás, o ECA Digital é explícito ao prever punições às plataformas que continuarem a manter os mecanismos de “autoplay” ou rolagem infinita. Elas podem e devem sempre oferecer conteúdos divertidos, inteligentes e encantadores, mas não no formato viciante, em que a interação e a participação das crianças sejam automáticas e acachapantes. Como dizem muitos memes: vamos colocar ordem no parquinho! Porque é preciso brincar e viver com segurança, seja no mundo on ou offline.
É preciso ressaltar que a aplicação da lei será feita em etapas, porque não se muda o mundo por decreto. Há que se implementar cada medida com o devido cuidado para que não se firam direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como a liberdade de expressão e a sua agência. Por isso, é preciso acompanhar com atenção esse processo — e já há excelentes materiais que podem auxiliar no entendimento amplo do que é a lei e como ela será implementada, como o documento lançado pelo governo “Perguntas e respostas sobre o ECA Digital”.
Muitas instituições estão colaborando para o esclarecimento da importância e do teor do estatuto. Uma delas é o Redes Cordiais, organização não governamental voltada à promoção da educação midiática com foco nos influenciadores digitais, que organizou, junto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o Instituto Alana — também uma organização dedicada à proteção das crianças e adolescentes —, um evento que reuniu 18 criadores de conteúdo do Brasil inteiro, com diferentes formações e enfoques de trabalho. O objetivo do encontro foi criar um espaço para auxiliá-los a compreender, significar e comunicar o ECA Digital com ética e integridade informacional. Segundo Clara Becker, diretora executiva e cofundadora do Redes Cordiais, “mais do que apresentar uma nova lei, estamos aqui para construir juntos as condições para que ela funcione na prática. Para que o debate público sobre o ECA Digital seja feito com informação de qualidade, nuances e responsabilidade. No fim das contas, proteger crianças e jovens no ambiente digital é uma responsabilidade coletiva, pois uma lei pode existir no papel, mas ela só passa a existir de verdade quando as pessoas entendem o que ela muda na vida delas”.
Juntos, esses influencers somam mais de 60 milhões de seguidores em suas redes, o que, como disse Clara, demonstra como “os criadores de conteúdo têm a capacidade de transformar complexidade em compreensão. Com muita autenticidade, traduzem temas técnicos, elementos abstratos e distantes em algo que milhões de pessoas conseguem entender, se identificar, ajudando-as a perceber não apenas o que está acontecendo, mas o que aquilo pode significar para a vida delas”. Foi um privilégio para mim estar entre eles e confirmar a potência da comunicação na transformação de toda uma comunidade. Eles saíram de lá — além de motivados e entusiasmados com as inúmeras possibilidades trazidas por essa lei para transformar o ambiente digital — convictos de que todos temos muito a fazer sobre isso e que juntos, de fato, somos mais potentes.
Aproveitando a entrada em vigor dessa lei tão fundamental, o Redes Cordiais também lançou o Pequenos Cordiais, seu núcleo infantojuvenil, uma frente dedicada a pensar a relação entre infâncias, adolescências e tecnologias, que tenho a honra de coordenar. Nosso lema é “incluir e empoderar crianças e adolescentes reais no mundo digital”, um objetivo que o ECA Digital, se aplicado, vai ajudar a concretizar. Nos pareceu extremamente auspicioso inaugurar este projeto quando o contexto se mostra favorável a dar voz e vez às crianças e jovens, que sempre foram vistos como seres em construção, que precisavam ser protegidos sem sequer serem ouvidos. A meu ver, a principal lição que o ECA Digital nos ensina é que os problemas da sociedade precisam ser equacionados por todos os que a compõem, inclusive por aqueles que ainda estão sendo formados cidadãos. Essa lei é o resultado de uma mobilização imensa, que envolveu todos os setores da sociedade brasileira e que, como os processos de mudança, precisará que todos continuem se engajando, cobrando e atuando com vigilância e resiliência. Tudo que necessitamos é formar seres desejantes, que possam seguir imaginando futuros possíveis, como uma internet que seja boa para todos. O ECA Digital é sobre isso.
Como nada é por acaso, a última imagem que guardei do evento — realizado no edifício do Ministério da Justiça — foi a belíssima escultura de Burle Marx que embeleza a entrada do prédio. Seu nome? “em processo”. É precisamente assim que me sinto.