A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 20 anos em 2026. Atualmente, ela beneficia mais de 90% das empresas formais do país. Mais de 20 milhões de CNPJs ativos são enquadrados como pequenos negócios, que respondem por 80% das vagas de emprego formais criadas no Brasil. Nas favelas brasileiras já são 5,2 milhões de empreendedores, segundo levantamento divulgado pelo Data Favela, que também apontou que, pela primeira vez, o sonho de ter o próprio negócio supera o desejo de conquistar uma vaga no setor público.
A explosão do empreendedorismo em favelas e periferias brasileiras é um fenômeno econômico, social, político e cultural. E a realidade concreta vivida por quem enfrenta o cotidiano dessas localidades é o que molda a percepção geral a respeito da atividade empreendedora. Ainda de acordo com o Data Favela, para 73% dos moradores das mais de 12,3 mil favelas brasileiras, empreender é um caminho mais fácil para melhorar de vida do que a via aberta por um emprego com carteira assinada.
Se, nas últimas décadas, as políticas de inclusão se apoiaram na redução das assimetrias entre os indivíduos, talvez agora seja o caso de reduzirmos as desigualdades entre os negócios
O entendimento de que a qualidade de vida do empreendedor tende a melhorar com mais facilidade do que a do celetista é reforçado diariamente pelos milhares de exemplos que se reproduzem no dia a dia das favelas e periferias brasileiras. É a vizinha que sacou o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), abriu uma loja de roupas e conseguiu reformar a casa; é o dono do bar da esquina que viaja todo fim de ano; é a diarista que passou a produzir bolos em casa e aumentou sua renda. São exemplos reais de gente que prospera desenvolvendo o próprio negócio e passa a ter mais tempo perto dos filhos, não enfrenta engarrafamentos, ônibus lotados etc.
Mas, apesar dos avanços obtidos ao longo de duas décadas desde a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o empreendedorismo comunitário ainda recebe bem menos atenção do Estado do que deveria. O acesso a crédito ainda é limitado, as regras de programas de transferência de renda por vezes terminam por penalizar empreendedores dessas regiões — muitos dos quais são beneficiários destes programas —, comprometendo a sustentabilidade dos negócios. Além disso, ainda são escassos os programas e ações de assistência técnica e formação que chegam, de fato, até esse público. E o aumento da produtividade com base em inovação tecnológica ainda é um sonho distante da realidade desses empreendedores.
A impressão de que o empreendedor só conta com ele mesmo (e Deus!) é amplamente difundida nesse segmento. Essa é a percepção que recolhemos diariamente ao observar o empreendedorismo comunitário num projeto desenvolvido em parceria com o Sebrae e o Instituto Equatorial, e realizado atualmente em 11 estados brasileiros. Justa ou não, a ideia de que o Estado só aparece na vida do empreendedor na hora de cobrar impostos é bastante consolidada. E aí talvez resida uma grande oportunidade para os formuladores de políticas públicas em todos os níveis.
Apesar de suas limitações, a microeconomia dos pequenos empreendimentos em favelas e periferias brasileiras parece oferecer uma janela para a abertura de um novo ciclo de inclusão social e econômica no país. Se, nas últimas décadas, as políticas de inclusão se apoiaram especialmente na redução das assimetrias entre os indivíduos, talvez agora seja o caso de reduzirmos as desigualdades entre os negócios que se desenvolvem dentro e fora das regiões periféricas. Isenções destinadas a grandes grupos econômicos poderiam, paulatinamente, ceder espaço ao microcrédito concedido numa escala ainda não experimentada no país.
Empreender em favelas e periferias hoje é um exercício permanente de resiliência e criatividade. Muitas vezes, é também um ato político, de resistência e de cuidado comunitário. Valorizar essa massa de empreendedores passa por não apenas mapear e medir o impacto desses negócios, mas estimulá-los, aproximá-los de outros mercados e promover segurança econômica e resultados duradouros para suas comunidades. Um desenvolvimento mais inclusivo deve combinar estratégias macroeconômicas e intervenções consistentes na realidade econômica de territórios vulneráveis, feitas no ritmo e de acordo com as necessidades de quem vive na periferia.
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Vinicius Wu é doutorando em comunicação social pela PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro) e produtor do Instituto BR, que atua em 12 estados do país.