Como a taxação de bets virou entrave no PL Antifacção

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24) o PL Antifacção (PL 5.582/2025), marco legal de combate ao crime organizado. O texto retirou a maior parte das emendas adicionadas pelo Senado e se manteve semelhante à proposta aprovada pelos deputados em novembro de 2025, sob a relatoria de Guilherme Derrite (PP-SP). 

Um dos pontos retirados pela Câmara foi a taxação das bets, que previa a destinação dos tributos para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o combate ao crime organizado. Os deputados que votaram pela retirada argumentaram que esse debate deveria ocorrer de maneira separada e que uma proposta semelhante de tributação das apostas esportivas foi aprovada em dezembro de 2025. 

Neste texto, o Nexo apresenta as divergências no Congresso sobre o PL Antifacção, mostra a discussão sobre a taxação das bets e explica o atual estágio da economia das apostas online. 

As idas e vindas do PL Antifacção

O PL Antifacção é uma proposta de autoria de Ricardo Lewandowski, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública até janeiro de 2026. O projeto pretende asfixiar financeiramente as organizações criminosas e aumentar a pena de seus integrantes. 

O governo Lula enviou o texto para a Câmara dos Deputados em 31 de outubro. Três dias antes, o Rio de Janeiro havia registrado a operação policial mais letal da história do Brasil — uma ação contra o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha. 

121

pessoas morreram durante a megaoperação de outubro, segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro; do total, quatro vítimas eram policiais

Em 7 de novembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), nomeou Guilherme Derrite como relator do PL Antifacção. Dois dias antes, o deputado do PP havia sido exonerado do cargo de secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo para voltar a Brasília. 

Derrite apresentou seis textos substitutivos até a aprovação final do PL, em novembro de 2025. A primeira versão de seu relatório causou forte repercussão negativa, principalmente por restringir a atuação da Polícia Federal em investigações nos estados e abrir brechas para equiparar facções criminosas a grupos terroristas. 

O texto aprovado na Câmara foi, em grande parte, fiel à proposta original do governo, mas também incluiu mudanças importantes. Duas delas foram a criação do chamado crime de domínio social estruturado — para classificar a atuação de facções que controlam territórios — e o endurecimento das regras para progressão de regime. 

A proposta seguiu para o Senado, onde os parlamentares retomaram proposições do Executivo que haviam sido rejeitadas na Câmara. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) retirou a proposta de crime de domínio social estruturado por considerá-la imprecisa e removeu outros dispositivos que, segundo ele, violavam a Constituição, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos temporários. 

O texto de Vieira também buscou atualizar a Lei das Organizações Criminosas (nº 12.850/2013) e endurecer as penas e a progressão de regime prisional. A Casa aprovou o PL final por unanimidade.

Por causa das alterações, o texto retornou para a Câmara dos Deputados, onde recebeu críticas. Derrite afirmou em seu parecer que o substitutivo de Vieira “promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”. 

O texto aprovado de forma simbólica pela Câmara na terça-feira (23) é praticamente o mesmo que foi votado pelos deputados em novembro. O PL Antifacção aguarda a sanção presidencial. 

A exclusão da tributação às bets

O substitutivo do PL Antifacção aprovado no Senado incluía a tributação de apostas online. A intenção de Alessandro Vieira era criar uma Cide-bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre as transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas de quota fixa. 

15% 

era a alíquota sugerida pelo texto do PL Antifacção no Senado

O valor arrecadado com a tributação das bets seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo apoiar projetos de segurança pública e prevenção da violência. Os recursos são destinados a ações como renovação de equipamentos, qualificação de servidores das polícias e instalação de sistemas de inteligência. 

Segundo o substitutivo, a Cide-bets teria a “finalidade de financiar ações de prevenção e repressão ao crime organizado e de fortalecimento da segurança pública e do sistema prisional”. Essa tributação se manteria até a instituição do imposto seletivo, mecanismo criado pela reforma tributária que deve incidir uma única vez sobre categorias de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. 

Para Róber Iturriet Ávila, professor de economia da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), a arrecadação do Fundo Nacional de Segurança Pública poderia ser multiplicada com a tributação das bets. “Entre 2019 e 2025, ele destinou R$ 7 bilhões para os fundos estaduais de segurança pública que são redistribuídos para estados e municípios. A previsão arrecadatória da Cide-bets seria de aproximadamente R$ 8,5 bilhões apenas em 2026”, disse ao Nexo. 

Em seu parecer sobre o substitutivo do Senado, Derrite considerou positiva a criação da Cide-bets. “Cuida-se de mecanismo de ampliação estrutural do financiamento da segurança pública, que cria uma fonte estável e vinculada de recursos”, escreveu o relator do PL Antifacção na Câmara.

No entanto, o PP — partido de Derrite — fez um pedido de destaque (mecanismo que permite votar separadamente uma emenda ou parte de uma proposição) para a retirada do artigo de criação da Cide-bets. A justificativa é que a tributação para as apostas online deve ser feita em outro momento. 

Além disso, parlamentares alegaram que a Câmara debateu sobre a tributação das bets em dezembro de 2025, com a aprovação da lei complementar nº 224, que dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. O texto apresenta um aumento gradual e anual da taxação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita bruta das casas de apostas. O tributo vai de 12% em 2025 para 15% em 2028. 

Para Onofre Alves Batista Júnior, professor de direito tributário e financeiro da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), os fundos não são uma boa escolha para a destinação dos recursos de taxação das bets. “Cria-se um fundo de segurança pública e os recursos orçamentários que deveriam ser destinados à segurança pública, no curto prazo, são reduzidos. No fim tudo fica como está e apenas se aumenta a carga tributária”, disse ao Nexo. 

A economia das bets 

As apostas de quota fixa, conhecidas como bets, são aquelas que mostram quanto o usuário irá receber caso vença. A ideia é que a pessoa possa saber de antemão quanto poderá ganhar e como funciona a regra que move o jogo.

O ano de 2025 foi o primeiro em que o mercado de bets foi regulamentado no Brasil. De acordo com dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda obtidos pelo portal Poder360, a receita bruta das empresas de apostas online foi de R$ 37 bilhões no ano. 

Segundo Ávila, as casas de apostas não pagam apenas a alíquota gradual sobre sua receita bruta. “Pagam PIS/Cofins, contribuição social sobre lucro líquido, Imposto de Renda. Alguns municípios em que elas estão sediadas cobram também o imposto sobre serviços de qualquer natureza”, afirmou o professor da UFRGS. 

R$ 9,95 bilhões

foi a arrecadação do governo com a tributação das casas de apostas online em 2025, segundo a Receita Federal 

Os especialistas ouvidos pelo Nexo afirmaram que a tributação das bets é necessária. “Por ser algo que deve ser desestimulado, assim como o cigarro, as bebidas alcoólicas, algo que tem potencial de vício”, disse Ávila.  

Batista Júnior, no entanto, discordou da proposta apresentada no Senado. “Os recursos tinham todos de ir para o Orçamento e serem decididos seriamente, com base em um projeto de país sério, sem orçamentos secretos e outras deturpações que arrebentam a coerência do planejamento estatal”, afirmou o professor da UFMG.