O que há no novo pacote do agro que avança no Congresso

A Frente Parlamentar da Agropecuária se articula na Câmara dos Deputados desde terça-feira (19) para uma sequência de votações batizada como “Semana do Agro”. A bancada desengavetou dezenas de projetos de interesse do setor, parte delas flexibilizando regras de proteção ambiental. Outras propostas devem ser votadas nos próximos dias.

Com o apoio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), os deputados aprovaram projetos como o que proíbe o embargo de atividades ilegais com base em imagens de satélite — monitoramento que torna a fiscalização de áreas desmatadas mais eficiente. Outras medidas também são questionadas por ambientalistas. O Ministério do Meio Ambiente definiu a investida como “rolo compressor” sobre a proteção ambiental. 

Neste texto, o Nexo explica como é o novo pacote do agro, como a investida avança no Congresso e quais as avaliações de especialistas sobre o cenário.

O que é o pacote da Semana do Agro

A “Semana do Agro” é um pacote de ao menos 30 projetos selecionados pela Frente Parlamentar da Agropecuária — liderada pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) — para ganhar tração na Câmara. O objetivo é avançar em pautas tidas como estratégicas para o setor, que afirma que as medidas proporcionam segurança jurídica para produtores rurais.

A ideia de ter uma data exclusiva para a votação de pautas prioritárias ao agronegócio é aventada desde o início do ano. Na terça-feira (19), a bancada conseguiu com que pelo menos 12 projetos fossem priorizados na pauta da Casa durante a semana. 

“Não podemos chegar ao fim deste mandato [de Motta] sem ter a nossa pauta limpa e o compromisso que ele fez conosco de avançar com as nossas pautas”

Pedro Lupion

deputado federal, em declaração a jornalistas na terça-feira (19) 

A lista de propostas desengavetadas reúne matérias sobre tributação, cooperativismo, seguro rural e acesso a crédito. Outra parte dos textos flexibiliza regras de proteção ambiental — iniciativas que mais geram apreensão entre ambientalistas.

Mesmo com o fim da semana e a aprovação de três dos projetos prioritários à bancada do agro, há pelo menos mais quatro propostas em regime de urgência que aguardam análise no plenário da Câmara. 

As reações

Organizações da sociedade civil avaliaram a Semana do Agro como um dos maiores retrocessos na pauta ambiental da atual legislatura. Um dos pontos mais criticados na articulação da bancada ruralista é a tramitação de propostas complexas, que flexibilizam regras de proteção ambiental, em regimes acelerados, sem espaço para debates, estudos e análises técnicas.

João Paulo Ribeiro Capobianco, que assumiu o Ministério do Meio Ambiente após a saída de Marina Silva em abril, disse que o governo se prepara para enfrentar o pacote de propostas no Senado. “Continuamos atuando na Câmara lá, debatendo, buscando o entendimento, mas está muito difícil, como vocês têm visto”, acrescentou.

“Ligaram um tipo de rolo compressor. Um processo extremamente acelerado, com aprovações de urgência uma atrás da outra”

João Paulo Ribeiro Capobianco

ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na quarta-feira (20)

Em meio à derrota na Câmara na última semana, governistas reconheceram que não houve margem para travar os projetos que ainda estão por ser votados. Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, a base tentará amenizar pontos sensíveis dos textos.

“A situação é tal que não adianta obstrução. Só enfrentamento”

Nilto Tatto

deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, a jornalistas na quinta-feira (21)

Para Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental, o fator eleitoral foi o condutor da votação dos projetos, que ocorreu na mesma semana da Marcha dos Prefeitos em Brasília — encontro que reúne prefeitos, vereadores, secretários e gestores públicos de todas as regiões do país. 

“Toda a política de ponta desses parlamentares estava no Congresso, acompanhando a votação desses projetos, neste momento em que há uma disputa ferrenha de projeto político-eleitoral para o campo nacional”, disse ao Nexo.

O que já foi aprovado

A sequência de votações da Semana do Agro começou na terça-feira (19), com a aprovação de regime de urgência para seis projetos. Os textos não precisaram passar por comissões e seguiram direto para o plenário da Câmara.

Dois deles foram aprovados e agora seguem para o Senado. Um deles é o PLP (projeto de lei complementar) nº 262/2019, que libera cooperativas a acessarem recursos de bancos regionais de desenvolvimento.

Outro é o PL nº 5.900/2025, apresentado por Lupion e aprovado na quinta (21). A proposta dá ao Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) competência exclusiva sobre decisões que interfiram em espécies animais ou vegetais de interesse produtivo. 

Na prática, a pasta da Agricultura e Pecuária é que daria a última palavra sobre a inclusão ou não de um animal numa lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, por exemplo. O pano de fundo da redação teria relação com a produção de tilápias, atividade de interesse econômico ao país, mas que demanda medidas de controle por se tratar de uma espécie exótica.

Na quarta (20), Capobianco disse que a medida é inconstitucional, pois fere a competência institucional de fiscalização e proteção de espécies da pasta do Meio Ambiente. No mesmo dia, o ministério avaliou inconsistências em outros três projetos que já haviam sido aprovados pelos deputados.

Limitação a embargo remoto

Um dos projetos mais sensíveis ao governo e a ambientalistas é o PL nº 2.564/2025, apresentado pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC). O texto proíbe o embargo (suspensão) de supressão de vegetação nativa que seja baseado em imagens de satélite — tecnologia que, num país continental como o Brasil, é considerada central para a fiscalização ambiental. 

“Isso enfraquece o chamado poder de polícia. O embargo é uma medida cautelar que não significa uma sanção administrativa, mas é precaução para paralisar o dano ambiental”, afirmou André Lima, secretário extraordinário de Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, a jornalistas na quarta-feira (20).

A proposta também limita a aplicação de medidas cautelares — como a destruição de equipamentos utilizados na infração — antes da notificação do autuado. Segundo a bancada do agro, a medida resolve “inseguranças jurídicas” para produtores com acesso a crédito rural travado por apurações remotas. O texto foi aprovado na quarta-feira (20) pela Câmara e segue para o Senado. 

Vegetações sem proteção jurídica

Outra proposta que segue para o Senado é o PL nº 364/2019, que tem autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A redação altera o Código Florestal para retirar a proteção legal de campos de vegetação não florestais, independentemente do bioma. 

Na prática, essas áreas — comuns em biomas como o Pampa, o Cerrado e o Pantanal — podem ser convertidas para uso humano sem necessidade de autorização. Um recurso do PT tentou barrar a tramitação do texto, mas o texto foi rejeitado na terça (19). 

50 milhões 

de hectares de vegetação nativa não florestal, incluindo áreas do Cerrado, do Pampa, do Pantanal, da Mata Atlântica e da Caatinga, podem perder sua proteção jurídica, segundo estimativa do Ministério do Meio Ambiente

Redução da Flona do Jamanxim

Os deputados também aprovaram na quarta-feira (20) a alteração dos limites da Flona (Floresta Nacional) do Jamanxim, no Pará. O PL  nº 2.486/2026, apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), recategoriza quase 40% do território como área de proteção ambiental, unidade de conservação com menor grau de proteção que as florestas nacionais.

486 mil 

hectares serão reduzidos da Flona do Jamanxim com a recategorização da área

O que segue na mira da bancada

Na próxima semana, a Câmara deve voltar a analisar mais quatro propostas com regime de urgência aprovado, além de outros projetos selecionados pela bancada do agro que aguardam articulação na Casa.

Uma das propostas é o PL nº 3.123/2025, também do deputado Alceu Moreira, que pretende criar uma espécie de “Open Finance do agro”. Um dos dispositivos proíbe que análises de risco para concessão de crédito a produtores rurais utilizem dados compartilhados por bases oficiais, como:

• o CAR (Cadastro Ambiental Rural)
• a ASV (Autorização de Supressão de Vegetação)
• o Sinaflor (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais)

O Ministério do Meio Ambiente vê o texto com preocupação. Na avaliação da pasta, a redação cria mecanismos que podem abrir margem para favorecer produtores que atuam em áreas de desmatamento illegal ou terras públicas griladas. 

“Para a nossa meta de proteção dos biomas brasileiros, a medida, somada ao bloqueio de embargo remoto e à possibilidade de considerar vegetação não florestal como consolidada, representa o tripé da destruição. É gravíssimo”, disse Lima, da secretaria de Combate ao Desmatamento, a jornalistas na quarta-feira (20).

Outras pendências da Semana do Agro

O pacote em contexto

Ambientalistas avaliam que a Semana do Agro é um “tiro no pé”, por prejudicar a credibilidade do agronegócio para mercados mais exigentes, especialmente frente a compromissos ambientais como o fim do desmatamento — uma das demandas, por exemplo, da União Europeia.

“O próprio setor, daqui a um ou dois anos, vai querer reverter o que fez”, disse Dandara, do Instituto Socioambiental, ao Nexo.

Caio Pompeia, professor da USP (Universidade de São Paulo) e autor do livro “Formação política do agronegócio”, disse ao Nexo que a representação do agronegócio no Congresso tem se mostrado cada vez mais alinhada ao agrobolsonarismo — um movimento de bases pecuaristas e sojicultoras, refratário a normas ambientais, que sobreviveu à derrota de Jair Bolsonaro nas urnas em 2022.

Na avaliação de Pompeia, parte dessas bases tem focado, numa visão de curto prazo, em mercados que no momento são menos exigentes em relação a critérios ambientais, como o da China. “Para eles, a ampliação dos efeitos das mudanças climáticas sobre a produção agropecuária não é devidamente considerada, e o negacionismo é um dos elementos dessa equação”, explicou.

Segundo o professor, as investidas recentes sobre o meio ambiente são “mais do que simples derrotas do Executivo atual frente à bancada”. 

“Em parte dessas tramitações, o governo Lula 3 procurou negociar com a bancada para atenuar o grau de retrocessos. Mas, em outra parte, o Planalto acabou não as priorizando, preferindo ceder em troca de acordos em outras agendas — como de natureza econômica. Com isso, o Ministério do Meio Ambiente ficou isolado na Esplanada”, afirmou.