Quais as preocupações com um data center do TikTok no Ceará

Indígenas do povo Anacé bloquearam as rodovias CE-085 e BR-222, na última quarta-feira (1), em protesto contra a construção de um data center próximo ao seu território, no município de Caucaia, região metropolitana de Fortaleza.

O empreendimento vem sendo construído desde o início deste ano pela Omnia, plataforma do Patria Investimentos, que adquiriu a participação da empresa Casa dos Ventos em uma parceria com a ByteDance, dona da rede social TikTok, para a construção do empreendimento.

A manifestação ocorreu durante uma visita oficial do presidente Lula à capital cearense. A agenda do presidente previa a visita ao terreno onde o data center está sendo construído, mas foi mudada de última hora.

Em entrevista à emissora cearense TV Cidade, porém, Lula  afirmou ter uma “expectativa muito grande” com a obra, parte do novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) do governo federal no estado.

Em dezembro do ano passado, em outro evento em Fortaleza que também contou com a presença do governador Elmano de Freitas (PT), o presidente  afirmou estar convencido de que o data center “será extraordinário para o desenvolvimento tecnológico desse país”. No evento, ele destacou que devem ser investidos mais de R$200 bilhões no estado em decorrência do empreendimento.

As expectativas das lideranças do povo Anacé, entretanto, não são boas. Na manifestação, os indígenas denunciaram que o empreendimento trará impactos socioambientais irreversíveis em seu território e modo de vida.

“Em um ou dois anos vão ganhar trilhões às custas do nosso povo”, apontou o cacique Roberto Anacé, da aldeia Cauípe, em entrevista ao Joio. A escassez hídrica é a maior preocupação da liderança.

Problemas socioambientais

Data centers são grandes estruturas que reúnem computadores poderosos funcionando de forma permanente para armazenar dados. Eles são essenciais para a digitalização e existem há décadas, mas apenas nos últimos anos, com o advento da inteligência artificial (IA) generativa, passaram a causar maiores problemas socioambientais.

Isso porque a quantidade de recursos naturais utilizados para a operação dessas estruturas é bem maior. Ela não demanda apenas muita energia, mas também enormes quantidades  de água para o resfriamento dos computadores.

O Brasil é um importante hub de data centers: conta atualmente com aproximadamente 150 dessas estruturas. Mas com um tamanho equivalente a 12 campos de futebol, porém, o data center de Caucaia será o maior já construído no país, além de o primeiro voltado à infraestrutura para operação de IA.

Ele deve consumir diariamente a mesma quantidade de energia que 2,2 milhões de brasileiros — ou praticamente toda a população de Fortaleza. A estrutura dependerá de um consumo de cerca de 30 mil litros de água por dia.

Isso em uma região onde a escassez hídrica já é uma preocupação: estudos sobre a vulnerabilidade do aquífero Dunas, que abastece os municípios da região, mostram que ele apresenta vulnerabilidade alta ou muito alta.

O próprio licenciamento ambiental do empreendimento ressaltou que a disponibilidade hídrica da Região Metropolitana de Fortaleza “tem sido insuficiente para o atendimento da população e para o suprimento de todas as atividades econômicas”.

Nem o  povo Anacé possui água encanada, como explica o cacique Roberto: “Só as indústrias e empreendimentos da região têm. A gente utiliza água de poço e temos dois rios no território. A gente tem muito medo que o rio Cauípe seque e as cacimbas sequem juntos”, revela.

Consulta descumprida

O terreno onde o data center do Tiktok está sendo construído fica no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), que já reúne instalações de empresas de diferentes setores, além do porto que escoa boa parte das exportações cearenses.

O local é estratégico para o setor. Além de a zona ter isenções de tributos para exportação, também tem maior proximidade com os Estados Unidos e localização privilegiada para rotas europeias e africanas.

A aldeia Cauípe fica a cerca de 15 quilômetros do local, mas o território reivindicado pelo povo Anacé na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) se sobrepõe parcialmente aos limites do Complexo.

O processo de demarcação da Terra Indigena já se prolonga por mais de 20 anos. Atualmente, 1.500 famílias Anacé vivem em 28 aldeias no território reivindicado Algumas ficam a menos de dois quilômetros da área onde o data center será construído.

A consulta prévia, livre e informada a povos indígenas que serão afetados por obras é prevista na convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O povo Anacé tem um Protocolo de Consulta formalizado e publicado desde 2024.

Mas em 2025, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) do Ceará aprovou o licenciamento ambiental para a construção do data center sem consultá-los. O licenciamento foi realizado com base em um Relatório Ambiental Simplificado (RAS), modalidade aplicada para empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental.

O descumprimento de consulta do povo Anacé e a opção pelo RAS são objeto de um inquérito civil aberto em dezembro de 2025 pelo Ministério Público Federal (MPF)  para investigar irregularidades no licenciamento do empreendimento. O inquérito partiu de uma representação apresentada quatro meses antes pela Associação Indígena do povo Anacé da grande Aldeia Cauípe (AIPAPC) e por organizações da sociedade civil.

O documento demanda a consulta do povo Anacé, bem como a suspensão do processo de licenciamento ambiental do empreendimento e a anulação das licenças concedidas.

A representação defende que o licenciamento possui um “vício insanável de legalidade”, uma vez que dispensou a necessidade de um Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), mais completo do que o RAS.

Essa dispensa, segundo a representação, teria partido de um “enquadramento equivocado do empreendimento”. Na emissão do RAS, o data center foi classificado como setor de “construção civil”, categoria de baixo a médio potencial de impacto ambiental. No RAS, a Casa dos Ventos informou que tal enquadramento foi orientação da própria Semace.

Segundo o advogado Felipe Rocha, diretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), uma das organizações autoras da representação, o impacto socioambiental desse tipo de empreendimento tem “ramificações diversas” bem além daquelas consideradas em obras de construção civil —  como o gasto energético e hídrico.

“Era o caso de se ter um licenciamento ambiental mais robusto. Mas as influências políticas e jurídicas frente a esses órgãos têm sido muito intensas”, afirma.

Especulação e ambição

Em uma série de reportagens sobre o data center, o The Intercept Brasil revelou que executivos do TikTok Brasil foram recebidos em pelo menos cinco ocasiões entre dezembro de 2024 e maio de 2025 pelo governador do Ceará, pelo vice-presidente Geraldo Alckmin — no dia em questão, presidente em exercício —, bem como por ministros de diferentes pastas.

“Aqui é um local de muita especulação”, avalia o cacique Roberto. “Um local que arregala os olhos ambiciosos do Estado e de quem o Estado traz aqui para dentro”.

Em 16 de dezembro de 2025, a própria Funai chegou a solicitar, em ofício enviado à Semace, a suspensão da licença de instalação do data center, concedida em 14 de novembro.

“Tendo em vista que nem o órgão indigenista, nem as comunidades indígenas foram devidamente consultadas, solicitamos a suspensão da licença de instalação nº 48/2025 até a regularização do componente indígena”, destacou o documento.

Também em dezembro do ano passado, uma perícia contratada pelo MPF constatou que a modalidade do RAS se mostrou “inadequada e ineficiente” para o tipo de impacto ambiental gerado por data centers.

O laudo concluiu também que a complexidade e localização do projeto impõem maior participação social como “requisito de validade e/ou legitimidade dos atos administrativos do órgão licenciador”, e que o RAS não demonstrou a viabilidade hídrica do empreendimento sem comprometer os usos dos mananciais subterrâneos da região.

Na licença de instalação do empreendimento, por exemplo, o volume do consumo de água outorgado pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará foi cerca de sete vezes maior do que o declarado na licença prévia do Datacenter, cerca de 144 mil litros diários.

Com o resultado da perícia, o MPF pediu mais informações à Semace e ao grupo Omnia. A reportagem teve acesso às respostas, que descumpriram o prazo inicial oferecido pela procuradoria e foram enviadas apenas em março deste ano.

Em paralelo, desde a primeira semana de 2026, as obras do data center estão a todo vapor.

“A gente não acredita muito que o MPF vai fazer alguma coisa depois que o data center estiver construído”, lamenta o cacique Roberto. “Se a lei existe, deveriam ter parado antes de tudo acontecer”.

Um vácuo legislativo estratégico

Na resposta complementar enviada ao MPF, a Omnia questionou a qualidade do laudo pericial e reiterou a competência da Semace para a decisão do RAS como a modalidade correta para o tipo de empreendimento em questão.

A resposta do órgão ambiental, assinada conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), foi na mesma linha. Segundo o documento, os impactos ambientais associados ao empreendimento “apresentam-se, a priori, como predominantemente locais, pontuais e tecnicamente mitigáveis”.

A opção pelo RAS foi justificada pelo fato de a categoria “data centers” não se enquadrar nas hipóteses legais que tornariam o EIA/RIMA obrigatório.

O órgão destaca que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) elenca as atividades que, em regra, dependeriam da elaboração de estudo ambiental completo, e que data centers não estão entre essas categorias, cabendo às entidades estaduais a decisão acerca do tipo de estudo ambiental necessário.

Cabe ressaltar, porém, que a resolução do Conama em questão data de 1986, época em que instalações para tecnologias do tipo sequer existiam.

Para o advogado André Fernandes, professor da Universidade Federal do Pernambuco (UFPE) e diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec), que também assina a representação no MPF, existe um vácuo legislativo decorrente da novidade que esse tipo de empreendimento representa.

“É uma tecnologia ponta de lança, então o certo seria a gente ter uma análise de precaução prévia. Mas o que acontece no Brasil, e no mundo todo, é que primeiro vem o empreendimento e depois se regula ele”, lamenta.

Fernandes avalia que esse vácuo está sendo estrategicamente apropriado para beneficiar o data center em Caucaia.

Isso porque embora a legislação ambiental brasileira, como as resoluções do Conama e a Lei Complementar 140, de fato distribuam às secretarias e órgãos ambientais estaduais a competência da análise de licenciamentos ambientais não tipificados, elas também se baseiam em um princípio de precaução.

Em outras palavras, defendem que seja aplicada uma lógica mais rigorosa em caso de potenciais danos ao meio ambiente. Porém, esse princípio costuma ser ignorado, como explica o diretor do IP.Rec.

“O direito ambiental é cristalino quanto à questão da precaução e da prevenção, mas ele não é devidamente considerado nas decisões das secretarias de meio ambiente porque, nas estruturas do Estado brasileiro, elas são subalternas aos interesses das demais secretarias que tratam do aspecto econômico. A gente vê diuturnamente que a prática envolve decisões políticas, de quais interesses os governantes querem preservar “, afirma Fernandes.

Assim, para autorizar o RAS e emitir as licenças ambientais, a Semace teria feito uma leitura considerando que o data center do Tiktok se trata apenas de um galpão.

“Na nossa concepção, é uma leitura equivocada. A gente sabe tecnicamente que ele é tudo menos um mero galpão, que tem toda uma infraestrutura criada ao redor dele”, reitera Fernandes.

A categorização do data center como “construção civil” é justificada pela Semace pelo fato de que os principais empregos que serão gerados pelo empreendimento são na área de construção civil. “São argumentos falaciosos, não se sustentam, o negócio em si não é construção civil, é processamento de dados”, rebate o professor da UFPE.

A geração de empregos também é um dos principais argumentos que vêm sendo utilizados na própria defesa do empreendimento, mas é outro dado frágil.

Uma reportagem do Diário do Nordeste chegou a mencionar a geração de 15 mil empregos diretos e indiretos como resultado do data center em Caucaia. Esses postos, porém, são em sua grande maioria temporários — a maior parte do trabalho em data centers em operação é automatizada.

Corrida tecnológica na América Latina

A novidade dos grandes data centers não bateu apenas nas portas e portos brasileiros. Nos últimos cinco anos, a América Latina tem sido alvo dos interesses das big tech, as gigantes do setor tecnológico, que disputam localizações privilegiadas para construir a infraestrutura por trás do boom da inteligência artificial.

Um relatório publicado em 2025 pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), comissão regional da Organização das Nações Unidas (ONU), apontou que o setor de softwares e serviços tecnológicos praticamente dobrou seus investimentos na região entre 2020 e 2024.

E o Brasil também não é o único país onde a falta de regulação de data centers tem estimulado uma certa criatividade do licenciamento ambiental.

A pesquisadora chilena Paz Peña, consultora sênior nos temas de tecnologia, justiça social e crise climática, revela que a falta de regulação ambiental é um denominador em comum em diversos países latinoamericanos onde essas estruturas estão sendo construídas. Além do caso brasileiro, ela pesquisa o avanço do setor em seu próprio país, bem como no México, no Uruguai e na Colômbia.

“Acredito que todos têm o mesmo diagnóstico: o impulso para investimento para atrair data centers vem acompanhado da ausência  de legislação ambiental ou da desregulação da pouca legislação que existia. Isso não é casual, é uma decisão, um desenho de política pública”, afirma.

Peña relata que no Chile, devido a inexistência de tipologia para avaliação ambiental de data centers, esses empreendimentos eram avaliados a partir da quantidade de diesel que armazenavam. Entretanto, esse limite foi flexibilizado em 2025, com a aprovação do Plano Nacional de Data Centers. “Como o limite ficou alto, os data centers deixaram de passar por avaliação ambiental”, explica a consultora.

Já outros países têm se deparado com estratégias semelhantes à empenhada pela Semace para autorizar esses empreendimentos.

“Não existe regulação específica então, geralmente, o que acontece é que os países fazem os data centers se passarem por outras indústrias, como construção civil ou outros serviços”, explica Peña. Ela cita o México, um dos principais destinos latinoamericanos de data centers, como exemplo.

O setor estimou a atração de mais de 18 bilhões de dólares em investimentos internacionais no país nos próximos cinco anos.

O estudo da Cepal mostra que Brasil e México concentraram mais de 70% dos investimentos de US$3,4 bilhões de multinacionais especializadas em processamento de dados e computação em nuvem na América Latina desde 2020.

E a promessa fictícia de empregos também tem encabeçado as tratativas entre empresas e o Estado mexicano.

Em 2022, a Microsoft prometeu empregar cerca de 100 pessoas diretamente, e gerar outros 20 mil empregos indiretos em torno de um data center construído na região mexicana de Querétaro. Dois anos depois, só 17 pessoas estavam empregadas.

Os impactos socioambientais também já são sentidos por lá e nos demais países latinoamericanos onde os data centers estão em operação — e não parecem ser pontuais ou mitigáveis, como apontou a resposta da Semace.

Apagões e falta de água se tornaram rotina em Querétaro, por exemplo, como noticiou o New York Times em outubro de 2025. Por lá, a privatização de territórios antes de uso comum para a operação dessa infraestrutura também é um problema crescente.

A poluição é outro impacto importante desses empreendimentos. Peña ressalta que nos Estados Unidos, coração da inteligência artificial que concentra mais da metade dos data centers do mundo, pesquisas têm mostrado um aumento na contaminação do ar e da água pelo uso das enormes reservas de diesel.

O combustível fóssil é utilizado para garantir que os data centers sigam funcionando de modo permanente. Assim, ainda que muitas dessas instalações declarem utilizar energia renovável, e busquem territórios onde elas são ofertadas em abundância, elas seguem estocando e queimando o combustível quando necessitam.

É o caso do data center do Tiktok em Caucaia, que promete utilizar a energia eólica, mas previu em seu licenciamento ambiental o estoque de baterias a diesel e a lítio para garantir esse processamento. O fato também é questionado no inquérito do MPF.

“Os data centers precisam girar 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano. As energias renováveis eólica, solar, hidrelétrica, nenhuma delas dão essa potencialidade de intermitência”, explica Felipe Rocha, do Lapin.

Diante desse cenário, organizações da sociedade civil têm defendido a construção de legislações ambientais mínimas que deem conta do advento dessas estruturas. Entretanto, têm esbarrado em desafios políticos, como avalia Peña.

“Eu diria que os ministérios do meio ambiente sabem pouco ou quase nada sobre data centers. Ou seja, os planos de investimento do setor são aprovados contornando esses ministérios ou se aproveitando da ignorância que existe sobre os impactos ambientais”, ressalta a pesquisadora chilena.

Regulação X incentivos fiscais

Algumas regiões têm proposto iniciativas para regular a atividade dos data centers, ou ao menos barrar seu avanço enquanto essa regulação não existe.

Na cidade de Amsterdam e em Singapura, por exemplo, foram elaboradas moratórias — pausas deliberadas no avanço do setor enquanto os governos trabalham na sua regulação.

Em fevereiro deste ano, o relator especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), publicou um posicionamento alertando para os impactos da expansão dos data centers nas Américas.

No posicionamento, o relator defende que os países da região adotem moratórias antes de instituir novos empreendimentos.

“As moratórias estão na moda, mas não são exatamente instrumento de política pública e mais um ‘alto lá, vamos ver o que acontece’”, explica a pesquisadora Paz Peña.

Em contrapartida, políticas de incentivos fiscais e flexibilizações regulatórias para atrair investimentos de data centers têm se espalhado por diferentes países.

Em setembro de 2025, o Brasil lançou a Política Nacional de Data Centers que, entre outras medidas, incluía um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

O regime, editado por Medida Provisória (MP), oferecia incentivos fiscais atrelados ao emprego de energia renovável e ao adensamento de cadeias produtivas digitais no país a empreendimentos do tipo.

A MP do Redata não foi votada a tempo pelo Congresso Nacional, e deixou de valer em fevereiro. Agora, organizações como o Lapin e o IP.Rec têm atuado para definir melhores contrapartidas para os territórios que serão afetados pelo regime.

“Sem contrapartidas bem definidas, eles podem operar quase como enclaves: usam recursos locais, mas não necessariamente fortalecem a economia regional nem ampliam oportunidades para a população”, descreve uma nota publicada pelo IP.Rec. A nota também usa o termo “zona de sacrifício” pra definir esses enclaves.

Mais recentemente, a instituição do Redata foi pautada no Projeto de Lei (PL) nº278/2026, aprovado em regime de urgência na Câmara no dia 10 de fevereiro deste ano.

Em paralelo, a nova Lei nº15.190/2025, resultada da aprovação do projeto de lei que ficou conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”, flexibilizou ainda mais licenciamentos ambientais no país. A lei institui categorias como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), espécie de licenciamento auto-declaratório para empreendimentos de baixo potencial poluidor, além da Licença Ambiental Especial (LAE), um licenciamento facilitado para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal.

Ambas as categorias poderiam facilitar ainda mais o licenciamento de data centers como o de Caucaia.

Nesse cenário desvantajoso, André Fernandes destaca a centralidade da atuação da sociedade civil também na disputa por novas normas que categorizem os impactos socioambientais específicos dessas infraestruturas.

Um exemplo é o PL 3018/2024, atualmente em trâmite no Senado, que pauta a regulação dos data centers de inteligência artificial e tem contado com a contribuição de organizações como o IP.Rec. “A gente não pode mais uma vez começar pela facilitação, pelas flexibilizações, e depois esperar que a proteção ambiental venha a contento”, afirma Fernandes.

O advogado destaca também a importância de seguir com a incidência jurídica, a exemplo da representação que denuncia o empreendimento em Caucaia. “A gente tem insistido na litigância, na aplicação de institutos jurídicos conforme o precaucionismo ambiental”, afirma Fernandes.

Atualmente, o inquérito do MPF aguarda a conclusão de uma nova fase de perícia que está sendo realizada a partir das respostas da Omnia e da Semace. As partes autoras da representação esperam que o inquérito se torne uma Ação Civil Pública com pedido de tutela inibitória, instrumento que barraria a continuidade das obras do data center do TikTok.

Mas Fernandes alerta para o “altíssimo poder econômico” das multinacionais de tecnologia, e para seu potencial de produzir uma verdadeira guerra jurídica, a chamada lawfare, para concluírem as construções antes da regulamentação e da revisão do licenciamento ambiental.

A previsão para entrega e início das operações do data center é setembro de 2027. O Joio buscou contato com a Semace, mas não obteve resposta. Procurado, o Grupo Omnia respondeu que conduziu o licenciamento do data center com “elevado rigor técnico, baseado na análise preventiva e detalhada dos potenciais impactos do empreendimento”.

A empresa enviou uma nota na qual destaca que, embora o instrumento adotado seja o RAS, a análise adotada foi desenvolvida por uma equipe multidisciplinar que analisou de “forma aprofundada os aspectos ambientais, hídricos, energéticos e socioeconômicos do empreendimento”. A Omnia ressaltou também que todas as etapas e procedimentos previstos por órgãos reguladores foram cumpridos, e que mantém diálogo contínuo com as comunidades do entorno, com “presença ativa na região e canais permanentes de escuta e interação”. Confira a nota completa.