Por que verbas LGBTI+ do Orçamento vêm sobretudo de emendas

As emendas de deputados federais e senadores respondem por 76,8% da composição do orçamento federal previsto para políticas LGBTQIA+ em 2026. Dos R$ 26,9 milhões aprovados na LOA (Lei Orçamentária Anual) para ações de promoção e defesa dos direitos dessa população, R$ 20,7 milhões são repasses do Congresso, enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destinou apenas R$ 6,7 milhões.

O levantamento da Agência Diadorim considera os valores previstos na rubrica “Promoção e defesa dos direitos da pessoa LGBTQIA+”, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O orçamento de 2026 é maior que o do ano passado, mas inferior ao de 2024, primeiro da atual gestão de Lula, quando registrou recorde. Naquele ano, a própria secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, já reconhecia que o montante era “muito menos” do que a pasta necessitava.

Apesar do crescimento do orçamento aprovado, nem todo o recurso autorizado virou gasto efetivo nas políticas federais LGBTQIA+ em 2024 e 2025. Durante o primeiro ano, dos R$ 27,2 milhões previstos, o governo pagou R$ 14,9 milhões. Já durante o ano passado, embora o orçamento aprovado tenha sido de R$ 23,1 milhões, o volume pago ficou em R$ 17,1 milhões. As despesas não pagas no ano previsto podem ser remanejadas para os seguintes –em 2025 e 2026, o governo federal pagou R$ 10,3 milhões em despesas de orçamentos anteriores–, mas o valor efetivamente pago foi inferior ao previsto nos orçamentos.

“R$ 27 milhões é um orçamento que, mesmo para um governo local, é modesto para qualquer tipo de ação. Trata-se de um volume menor do que o montante que cada deputada ou deputado federal pode destinar individualmente por meio de emendas”, afirma o doutor em Administração Pública e professor do Insper Marcelo Marchesini. Para ele, embora as emendas parlamentares cumpram um papel relevante, cabe ao Poder Executivo a responsabilidade de alocar recursos para coordenar políticas públicas de alcance nacional, considerando as especificidades regionais.

A ampliação do orçamento por meio de emendas também foi registrada em 2024 e 2025, quando elas responderam por 72,7% e 70,8% dos recursos destinados às políticas federais LGBTQIA+, respectivamente. Antes de 2024, diferentes rubricas orçamentárias foram usadas para ações voltadas a essa população, o que impede a comparação direta dos valores.

Para o mestre em Direitos Humanos e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB Pará, Jonadson Souza, o baixo volume de recursos destinados à área está relacionado ao contexto político. “Não acho que o governo Lula, na gestão dos recursos, tenha interesse em não efetivar os direitos da população LGBTI. No jogo político, ele está trabalhando com o que tem”, diz, ao mencionar um Congresso que considera “o mais conservador da história”, o que desfavorece grupos vulnerabilizados.

Em nota enviada à Diadorim, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou que os recursos previstos no orçamento de 2026 são “compatíveis com o conjunto de ações planejadas, considerando a estratégia de fortalecimento institucional, a cooperação federativa e a transversalidade da agenda LGBTQIA+”.

A pasta destacou como “avanços institucionais relevantes” em 2025 o fortalecimento dos programas Acolher+, Empodera+ e Bem Viver+, além da realização da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e da instituição da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e do Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+.

Para 2026, ainda segundo o ministério, estão previstas, entre outras ações, a abertura de editais de adesão e fortalecimento das Casas da Cidadania LGBTQIA+; a continuidade do Acolher+, com a inauguração de unidades em Belém (PA) e Crato (CE); a manutenção do Empodera+ nos estados do Ceará, Pará, Maranhão e Espírito Santo; e a continuidade do Bem Viver+.

Orçamento carimbado

Para 2026, 26 deputados federais e um senador indicaram recursos para ações de promoção e defesa da população LGBTQIA+. Ao mesmo tempo em que ampliaram o orçamento disponível, as emendas também restringem a gestão federal, já que a maior parte dos valores é destinada a estados e projetos específicos.

As emendas parlamentares são recursos do orçamento público que deputados e senadores podem indicar para financiar obras, serviços ou projetos em suas regiões ou áreas de interesse. Parte delas é impositiva, ou seja, de pagamento obrigatório pelo Executivo. Para o orçamento deste ano, cada deputado federal contou com R$ 37,2 milhões em emendas individuais, enquanto cada senador teve R$ 68,5 milhões.

Os maiores valores indicados para políticas LGBTQIA+ na LOA de 2026 partiram das deputadas federais Erika Hilton, com R$ 5,7 milhões, e Duda Salabert, com R$ 1,6 milhão. Esses recursos podem ser destinados ao custeio de iniciativas de alcance nacional que, somados a R$ 1 milhão indicado por Lenir de Assis, alcançam R$ 8,3 milhões –o equivalente a 40% do total da verba.

Os outros 60% das emendas parlamentares foram direcionados a gastos específicos em dez estados e no Distrito Federal, com forte concentração no Sudeste e no Sul. O Rio de Janeiro lidera entre os estados, com R$ 3 milhões em emendas —14,4% do total— apresentadas por quatro congressistas. Na sequência aparecem Rio Grande do Sul e São Paulo, que empatam em volume de recursos, com R$ 2,8 milhões cada (13,5%), mas se destacam pelo número de autores: cinco parlamentares em cada estado.

Fora desse eixo, o Ceará concentra R$ 1,1 milhão (5,3%). O Distrito Federal e o Paraná recebem R$ 700 mil cada (3,4%), enquanto o Espírito Santo soma R$ 630 mil (3%). Já Alagoas, Paraíba e Pernambuco aparecem com R$ 200 mil cada (1%), e Minas Gerais com R$ 100 mil, o equivalente a 0,5%.

O levantamento não identificou emendas destinadas especificamente a estados da região Norte.

Parte do orçamento total ainda deverá ser transferida a instituições privadas sem fins lucrativos, que administrarão R$ 4,7 milhões em recursos. Na maioria dos casos, os parlamentares não informam a entidade que receberá os valores.

Das dez emendas com esse tipo de destinação, apenas duas têm beneficiários indicados: a ONG Conexão G, do Rio de Janeiro, que receberá R$ 500 mil destinados pela deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ); e a Associação Cultural e Musical da Boa Vista, do Recife, que recebeu a indicação de R$ 200 mil do deputado Carlos Veras (PT-PE). Em ambos os casos, porém, não há detalhamento da ação a ser executada.

Há ainda uma parcela de R$ 1,2 milhão a ser gerida por municípios, também não especificados.

Estratégias políticas

A dependência das emendas pode dificultar a continuidade das iniciativas do governo federal. Roraima, Santa Catarina e Sergipe, além do município de Campo Grande (MS), que tiveram recursos específicos destinados no Orçamento de 2025, não voltarão a recebê-los em 2026. Ainda que possam ter garantido a execução de um projeto em determinado ano, os parlamentares não são obrigados a continuar direcionando recursos de suas emendas nos anos seguintes, já que o orçamento é elaborado anualmente e a manutenção dos repasses depende de nova decisão política.

“O Legislativo tende a distribuir recursos para onde cada parlamentar espera obter mais votos. Se uma política pública que é importante, que é necessária para resolver um problema, depende de uma relação entre Legislativo e Executivo, isso é prejudicial. O excesso de vinculação da política pública à dinâmica política é negativo”, defende o professor Marcelo Marchesini.

Além da distribuição regional, o pesquisador aponta como obstáculo adicional a imposição, pelo Congresso, de um calendário rígido para o pagamento das emendas, que nem sempre dialoga com o planejamento das políticas públicas.

A inclusão da população LGBTQIA+ no orçamento federal remonta aos anos 1990, no contexto do enfrentamento da epidemia de HIV/aids, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), segundo artigo do qual Jonadson Souza é um dos autores, que analisa os efeitos do neoliberalismo no financiamento de políticas voltadas a essa população. Recursos específicos em LOAs passaram a existir apenas a partir de 2006.

Nesse cenário de restrição orçamentária, Souza avalia que parcerias com outras esferas de governo podem viabilizar ações, mas afirma que a dificuldade de ampliar os recursos destinados à população LGBTQIA+ está ligada a decisões políticas. “Os estados podem destinar orçamento para a construção de políticas públicas. Isso é uma liberalidade, uma discricionariedade de cada ente. Pode ser que a resposta esteja, mais uma vez, na seara política, e não na administrativa. Estamos em um ano político, e a população LGBTI é frequentemente tratada como moeda de troca. Isso pode ser intencional”, diz.

Para Marcelo Marchesini, a previsão orçamentária específica é fundamental para responder às demandas do grupo. “As necessidades de saúde, educação ou assistência social dessa população são exatamente as mesmas das demais? Possivelmente não. Há especificidades, carências e necessidades mais latentes. Reconhecer isso no orçamento permitiria ações mais efetivas”, afirma.