As trincheiras entre CPIs, Supremo e cúpula do Congresso

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (20) pela manutenção da prisão de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, mas fez críticas à exposição de mensagens do banqueiro obtidas pela Polícia Federal e pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

As comissões do INSS e do Crime Organizado estão nos últimos dias de funcionamento, mas podem ser prorrogadas. Em paralelo, a CPI do Master já conta com assinaturas suficientes para ser instalada, mas enfrenta resistência da cúpula do Congresso Nacional, com respaldo do Supremo.

Neste texto, o Nexo organiza e contextualiza a atuação do Supremo e da cúpula do Congresso sobre as CPIs.

Comissão Parlamentar de Inquérito

As CPIs podem ser instaladas apenas em uma das Casas legislativas, com o apoio de um terço dos seus membros — no caso do Senado, 27 dos 81 senadores, e da Câmara, 171 dos 513 deputados. No caso de comissões mistas, é necessário o apoio de um terço dos membros de cada Casa legislativa — ou seja, 27 senadores e 171 deputados federais.

Segundo a Constituição Federal e a lei nº 1.579/1952 (Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito), os requisitos previstos para a instalação de CPIs são:

• fato determinado — ou seja, de interesse público e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país
• prazo certo de duração — que normalmente é de 90 a 180 dias, prorrogáveis por até metade do período, mediante deliberação do plenário

Após cumpridos os requisitos, cabe ao presidente da Casa ou do Congresso, que é o mesmo do Senado — atualmente, Davi Alcolumbre (União-AP) —, ler o requerimento de abertura no plenário.

As CPIs têm função de investigação, mas não têm força para condenar. As conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos potenciais infratores.

CPIs

As decisões do Supremo

Gilmar Mendes anulou na quinta-feira (19) a quebra de sigilo bancário e fiscal do fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, que comprou cotas de participação da empresa Maridt, do ministro Dias Toffoli, no resort Tayayá, no Paraná.

O requerimento foi aprovado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado do Senado. O período investigado vai de fevereiro de 2021 a janeiro de 2026. A comissão do Senado Federal vai recorrer.

Para o decano do STF, a quebra de sigilo como se deu na quarta-feira (18) — em bloco e por votação simbólica — foi inconstitucional e ilegal.

“Não se pode perder de perspectiva que a quebra de sigilo não constitui ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional. Por isso se mostra necessária a observância dos requisitos mínimos inerentes à fundamentação a respeito de atos que repercutem de forma direta e com tamanha gravidade sobre direitos fundamentais”

Gilmar Mendes

ministro do STF na decisão

A decisão de Mendes se apoiou numa decisão no mesmo sentido de 5 de março do também ministro Flávio Dino, que suspendeu as quebras de sigilo bancário e fiscal, em bloco, pela CPMI do INSS, inclusive a de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os requerimentos foram aprovados em 26 de fevereiro.

Dino reconheceu a atribuição de quebra de sigilo das CPIs, desde que haja fundamentação técnica e individualizada para cada investigado e votação caso a caso.

Também na quinta-feira (19), Dino cobrou o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPI do INSS, a prestar esclarecimentos sobre o envio de R$ 3,6 milhões em emendas para fundação da Igreja Lagoinha, templo ligado a Vorcaro.

Uma ala do STF, liderada por Dino e Mendes, tem feito uma ofensiva para limitar os poderes das CPIs para derrubarem sigilos, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Decisões dos dois ministros revelam que, para eles, deputados e senadores têm extrapolado os poderes de investigação das comissões.

Cláudio Couto, professor da FGV Eaesp (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas), destacou que CPIs, mais do que instrumentos de investigação, são instrumentos de agitação política. “É a preocupação por parte dos magistrados de evitar a exploração eleitoral e resguardar os colegas da corte”, disse ao Nexo.

Investigações e mensagens de Vorcaro, que foram vazadas, apontam relação estreita do banqueiro com os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Toffoli havia assumido a relatoria do caso Master no Supremo, mas abriu mão e declarou-se suspeito para julgar. O ministro André Mendonça é o atual relator.

Outra decisão do Supremo também joga contra as CPIs. Em 12 de março, o ministro Cristiano Zanin negou o pedido apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para obrigar a instalação da CPMI do Banco Master.

Para Zanin, a ação não apresentou elementos suficientes para comprovar a omissão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Rollemberg acionou o STF com um mandado de segurança, alegando haver resistência injustificada por parte de Motta após não ter resposta da presidência da Câmara por mais de 30 dias. O requerimento foi protocolado em 2 de fevereiro com mais assinaturas de apoio do que o exigido.

42

é o número de senadores que assinaram o requerimento de instalação da CPMI do Master

238

é o número de deputados federais que assinaram o requerimento de instalação da CPMI do Master

Vorcaro está preso desde 4 de março. Segundo a imprensa, ele assinou termo de confidencialidade, que é a etapa inicial para um acordo de delação premiada. O documento foi assinado entre o empresário, a defesa dele, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Polícia Federal.

As cobranças sobre a cúpula do Congresso

A decisão de Zanin reduziu a pressão sobre Motta e Alcolumbre para instalarem a CPI do Master. Os dois têm resistido à ofensiva de parlamentares para investigar o caso.

Motta tem citado a fila de requerimentos já protocolados na Câmara para justificar a não instalação da CPI. Segundo o deputado, é preciso seguir a ordem cronológica prevista no regimento.

O Regimento da Câmara não fala sobre a necessidade de seguir uma ordem cronológica por protocolo para a instalação de CPI, mas diz que uma comissão não pode ser criada enquanto outras cinco estiverem funcionando na Casa. Atualmente, não há CPI em funcionamento na Câmara dos Deputados.

Alcolumbre não vinha se manifestando sobre o assunto. No entanto, o presidente do Senado rebateu na quarta-feira (18), em discurso no plenário da Casa, a declaração do presidente do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto, de que ele havia proposto um acordo para derrubar os vetos ao projeto de lei da dosimetria em troca de o PL desistir da CPI do Master.

“Fiquei estarrecido com as declarações do presidente do PL. Pessoas que se acham no direito de inventar coisas. O nome daquilo é mitômano”, disse Alcolumbre. 

Costa Neto disse em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Band, em 1º de março, que recebeu uma proposta de acordo para votar a dosimetria desde que não avançassem com a CPI do Master. Ao ser questionado sobre quem fez a proposta, o presidente do PL afirmou que Alcolumbre foi uma das pessoas. A fala voltou a circular nos últimos dias nas redes sociais.

A dosimetria é o projeto de lei que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por atos golpistas. Lula vetou integralmente o projeto, que ainda pode ser analisado — e derrubado — pelo Congresso.

Motta e Alcolumbre são citados em conversas de Vorcaro que foram vazadas após Mendonça, relator do caso Master no STF, liberar o material com mensagens do banqueiro para análise da CPMI do INSS e da Polícia Federal. Depois do vazamento, o ministro determinou a abertura de inquérito para investigar quem divulgou o material de forma irregular.

Antonio Rueda, presidente do União Brasil, e o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, também são implicados no material. Ou seja, uma CPI do Master tem um alto potencial de estrago para elites políticas e partidárias, o que explica a resistência da cúpula do Congresso em instalar a comissão ou a prorrogar as que estão em funcionamento. 

As comissões do INSS e do Crime Organizado têm aprovado requerimentos de quebra de sigilo e convocado personagens relacionados ao caso do banqueiro Vorcaro. 

Enquanto a CPI do Crime Organizado está mais ligada ao centrão e mais equilibrada entre governo e oposição, a cúpula da CPMI do INSS é controlada por bolsonaristas, e o assunto tem um potencial de gerar desgastes para o governo, sobretudo pela relação entre o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o Lulinha, filho do presidente Lula. Por isso, tentam prorrogar as atividades.

“Atingir o filho do presidente com um escândalo dessa magnitude tem a capacidade de produzir ganho político e eleitoral”, disse Couto. 

Apesar do potencial explosivo do caso Master, bolsonaristas e petistas pressionam pela abertura da comissão por motivos distintos. Membros do centrão resistem.

Bolsonaristas querem a CPI para direcioná-la contra ministros do STF, em especial Moraes. Petistas avaliam que a instalação é inevitável e querem focar nos prejuízos ao sistema financeiro e na tentativa de colá-la no senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho de Jair Bolsonaro e pré-candidato presidencial.

O filho “zero um” de Bolsonaro assinou o requerimento para instalação da CPI do Master, mas recuou. Ele tem criticado a possibilidade de abertura do colegiado.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que não tem alinhamento automático com governo ou com oposição e é crítico ao STF, tem pressionado pela instalação da CPI. Ele é autor de uma proposta de abertura do colegiado com o foco nos ministros do Supremo. 

Couto destacou que, para políticos como Vieira, que faz sua carreira centrada no combate à corrupção, a CPI pode render dividendos. “É importante para ele explorar. Isso pode potencializar a visibilidade política, sobretudo em ano eleitoral”, afirmou.