Lewandowski fora: o que fica em aberto na Justiça

Ricardo Lewandowski deixou o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta sexta-feira (9), após entregar sua carta de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta (8). 

A saída da pasta já era aventada por Lewandowski desde dezembro de 2025. Aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal), ele assumiu o cargo em 2024 e enfrentou resistências para articular propostas como a PEC da Segurança e o PL Antifacção – maiores apostas da área, emperradas no Congresso.

Neste texto, o Nexo conta quais os possíveis rumos do Ministério da Justiça e Segurança Pública após a saída de Lewandowski. Também explica como estão os dois principais projetos da pasta, que seguem em aberto. 

Os rumos do Ministério

Enquanto o Planalto não confirma quem substituirá Lewandowski no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o secretário-executivo Manoel Carlos de Almeida Neto é quem assume a pasta interinamente.

Dois nomes estão entre os mais cotados para a vaga: o do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o do jurista Wellington César Lima e Silva. 

Silva já ocupou o cargo em 2016, durante o governo de Dilma Rousseff. Recentemente, foi secretário da Casa Civil e chegou a ser cotado para o STF em 2025. Segundo bastidores, ele tem bom relacionamento com o presidente Lula e conta com o apoio do ministro Rui Costa e do senador Jaques Wagner, também próximos a Lula.

Outras alas do governo apostam em uma migração do ministro da Educação, Camilo Santana, para o cargo – outro nome de confiança do presidente. Já uma parte do centrão quer emplacar o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mas aliados sugerem que o parlamentar recuse a vaga após desgastes com Lula.

A saída de Lewandowski também pressiona o Planalto a decidir sobre a divisão da pasta da Justiça e Segurança Pública, ideia levantada junto com a possibilidade do ex-ministro do STF deixar o cargo. 

Como apurou a CNN, parte dos ministros do Supremo é contra desmembrar a pasta. No governo, o assunto também não está pacificado. Na quinta (8), Costa, da Casa Civil, disse a jornalistas que a divisão depende do avanço da PEC da Segurança – que segue travada no Congresso.

“Criar uma pasta de segurança sem essas ferramentas fica muito esvaziado, vai ficar apenas na retórica. E o presidente não quer fazer nada para ficar na retórica”, disse.

A PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública prevê que a União passe a ser responsável por definir as diretrizes gerais para a segurança pública, reorganizando a área com uma abordagem integrada envolvendo estados e municípios. Ela ganhou destaque após a operação policial mais letal do Rio de Janeiro, que deixou mais de 100 mortos. 

“Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco. […] Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas” 

Luiz Inácio Lula da Silva 

presidente em publicação no X, em novembro de 2025

O texto dá status constitucional aos Fundos Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, para garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre estados e municípios. Também propõe que a Polícia Federal atue em áreas de preservação ambiental e deixa explícito no texto constitucional que a instituição pode combater organizações criminosas e milícias privadas. 

Apesar da aposta de Lula e Lewandowski no projeto, entregue em abril de 2025 ao Congresso, houve resistências de parte dos governadores e parlamentares. Críticos consideram que as atribuições dos estados na segurança serão reduzidas com a reorganização da área. 

Com isso, a pauta segue travada na Câmara dos Deputados. Em julho de 2025, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Casa, mas ainda não avançou para a votação em plenário – onde precisará de maioria absoluta dos parlamentares (257 votos dos 513 deputados) em dois turnos para sua aprovação.

Com a saída do ex-ministro do STF do governo, parlamentares acreditam que o projeto pode perder força e terá articulação desmontada. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, já demonstrou interesse em avançar a tramitação do projeto no retorno do recesso parlamentar. O mesmo valeria para o PL Antifacção.

O PL Antifacção

Outro projeto impulsionado pelo governo em 2025 foi o PL Antifacção, um pacote de medidas que visa criar o marco legal de combate ao crime organizado no país. A proposta foi alterada diversas vezes pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) – o que, segundo bastidores apurados pela revista Veja, seria um dos motivos do desânimo de Lewandowski para seguir no ministério.

O texto original, apresentado pelo governo no fim de outubro de 2025:

• cria um tipo penal de organização criminosa armada, com pena de 15 anos de prisão, que pode chegar a 30 anos, a depender dos agravantes
• facilita a apreensão de bens das organizações
• traz previsão legal para infiltrar agentes e empresas fictícias nas estruturas criminosas
• prevê ações para a expulsão de criminosos que controlam a economia em determinadas localidades

Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para ser o relator do projeto na Câmara, após escolha de Motta – o que gerou críticas por parte do governo Lula.

A primeira de suas mudanças no projeto causou forte repercussão negativa, principalmente por abrir brechas para equiparar facções criminosas a grupos terroristas, uma bandeira da direita. Outra alteração restringia a atuação da Polícia Federal em investigações nos estados – hoje, a Polícia Federal pode investigar sem que exista um pedido formal dos chefes do Executivo estadual. 

Derrite voltou atrás na maior parte dos pontos criticados, resgatando trechos da redação original, mas insistiu em questões que desagradam ao governo – como a proibição de concessão do auxílio-reclusão para dependentes do segurado que estiver preso por crimes estabelecidos no texto, medida considerada inconstitucional por violar regra que estabelece que a pena de uma pessoa não pode atingir terceiros

O substitutivo de Derrite recebeu aval da Câmara em novembro de 2025. Na época, Lula disse que o texto aprovado “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”. Já o relator chamou o texto do governo federal de “fraco” e disse que, por esse motivo, precisou alterá-lo. 

Em dezembro, o PL Antifacção foi aprovado pelo Senado com mais alterações. Por isso, o texto será novamente analisado na Câmara. Na quinta-feira (8), o site Metrópoles adiantou que Derrite estaria insatisfeito com as alterações dos senadores e pretende fazer novas alterações no projeto.