O que o pacote de Lula revela sobre seu teto na segurança pública

Luiz Inácio Lula da Silva lançou na terça-feira (12) o programa Brasil Contra o Crime Organizado, conjunto de ações para desarticular eixos que sustentam organizações criminosas. O presidente prometeu ainda criar um Ministério da Segurança Pública caso o Senado aprove a PEC da Segurança Pública, parada na Casa desde março. 

O lançamento e os recados de Lula em relação à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso ocorrem num contexto de disputa eleitoral sobre o tema da violência, que os brasileiros consideram ser o principal problema do país. As propostas federais, no entanto, esbarram em problemas políticos e orçamentários.

Neste texto, o Nexo explica o programa lançado por Lula e analisa com pesquisadores da área de segurança pública se há avanços concretos na medida.  

O que é o programa 

O programa Brasil Contra o Crime organizado é uma “nova estratégia nacional para desarticular estruturas econômicas, operacionais e territoriais” que sustentam as facções criminosas, segundo o Palácio do Planalto. 

Para concretizar as medidas, está previsto o investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aos estados. 

O programa tem quatro eixos centrais: 

• asfixia financeira do crime organizado, para atingir os fluxos de recursos que sustentam esses grupos, com investimento federal direto previsto de R$ 388 milhões
• fortalecimento do sistema prisional, para ampliar o controle sobre as unidades e interromper a capacidade de as facções criminosas se articularem dentro das prisões, com investimento federal direto previsto de R$ 330 milhões
• esclarecimento de homicídios, para qualificar a investigação e a perícia dos crimes, com investimento federal direto previsto de R$ 201 milhões
• combate ao tráfico de armas, para coibir o mercado ilegal, com investimento federal direto previsto de R$ 145 milhões

Para cada um desses eixos, o programa propõe:

• a criação de uma Ficco (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado) nacional, com o fortalecimento das Ficcos estaduais para a realização de operações integradas
• a implantação das medidas de segurança em 10% dos presídios federais, com a aquisição de drones, kits de varredura, detectores de metal, bloqueadores de celular, entre outros
• o fortalecimento das polícias científicas, do Instituto Médico Legal, do Sistema Nacional de Análise Balística e da Rede Integrada de Perfis Genéticos
• o fortalecimento do Sinarm (Sistema Nacional De Armas), além da fiscalização de fronteiras e rastreadores veiculares

Lula defendeu que o governo federal volte a participar ativamente da responsabilidade pela segurança pública – delegada aos estados desde a Constituição de 1988 –, “com critérios e determinação”. 

“A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”

Luiz Inácio Lula da Silva

presidente da República, durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado 

O anúncio do programa ocorreu no mesmo dia em que a Polícia Federal realizou uma megaoperação contra o crime organizado em 16 estados. Foram cumpridos 71 mandados de prisão e 165 de busca e apreensão em locais como Espírito Santo, Ceará, Amapá e Minas Gerais.

Também na terça (12), Lula anunciou que vai criar o Ministério da Segurança Pública se o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, elaborada em 2024 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. 

O texto altera o artigo 144 da Constituição, que trata do papel da União e dos estados na segurança pública, e propõe que o governo federal passe a ser responsável por definir as diretrizes gerais para a área. A PEC prevê ainda:

• que a Polícia Federal atue em áreas de preservação ambiental
• que a PF combata organizações criminosas e milícias privadas
• que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional ganhem status constitucional, para garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre estados e municípios

Lula entregou o projeto em abril de 2025 para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A aprovação pela Câmara veio quase um ano depois, em março de 2026. O Senado ainda não deu andamento à matéria.

A aprovação da PEC ajudaria a garantir longevidade ao programa Brasil Contra o Crime Organizado, pois garantiria uma fonte de receita autônoma. Também seria importante para Lula em ano eleitoral. 

Qual a centralidade do tema 

A segurança pública é um assunto que tensiona o governo Lula desde o primeiro ano de seu terceiro mandato, quando uma onda de violência e de matança policial na Bahia – estado governado pelo PT desde 2007 – jogou pressão sobre a administração federal para medidas mais integradas na área. 

Também em 2023, uma série de ataques a escolas no Brasil deixou pais e educadores apreensivos. Na época, o Ministério da Justiça fez uma parceria com os estados para realizar ações repressivas e preventivas com a participação de delegacias contra crimes cibernéticos. Quem estava à frente da pasta era Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. 

Em 2024, o então ministro Ricardo Lewandowski lidou com uma crise assim que assumiu o cargo, quando dois presos fugiram da penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O evento gerou questionamentos sobre a eficácia do sistema federal contra o crime organizado. 

Mais recentemente, em outubro de 2025, a operação mais letal da história do país, no Rio de Janeiro, sob comando do então governador Cláudio Castro (PL), gerou mais pressão ao governo federal.

121

foi o número de pessoas mortas na chacina nos complexos da Penha e do Alemão

Após a operação, Castro disse que o estado estava sozinho nas ações de segurança no Rio e que o governo federal havia negado seus pedidos de empréstimo de blindados por falta de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Em resposta, o então ministro Lewandowski afirmou que não havia recebido solicitação para uso de Forças Armadas. 

Há ainda a percepção popular negativa sobre a segurança pública, ligada a crimes como roubos e furtos de celulares. Segundo pesquisas de opinião da Genial/Quaest, a violência é a principal preocupação dos brasileiros. Apesar de a segurança ser responsabilidade dos estados, o cenário prejudica o governo Lula. 

27% 

dos brasileiros dizem que a violência é a sua maior preocupação, à frente de temas como economia, corrupção e saúde, segundo pesquisa Genial/Quaest realizada em abril  

Além disso, o combate ao crime organizado se tornou questão de soberania nacional desde que Donald Trump assumiu o governo dos Estados Unidos, definindo uma série de facções criminosas latino-americanas como terroristas. O Departamento de Estado dos EUA estuda implantar essa hipótese ainda em 2026 em relação ao PCC e ao Comando Vermelho no Brasil. 

Ao classificar facções como terroristas, Trump ganha um mecanismo legal para aumentar seus poderes fora das fronteiras americanas, já que a medida permite a interferência direta dos EUA em outros países.

Lula disse que entregou ao presidente dos EUA um documento sobre o crime organizado no Brasil no último encontro presencial entre os dois líderes, realizado na quinta-feira (7). 

“Disse a Trump que, se ele estivesse disposto a encarar com seriedade o combate ao crime organizado e narcotráfico, o Brasil tinha expertise para trabalhar junto”, afirmou o presidente. Lula acrescentou que, para que a cooperação de fato ocorra, “tem que começar a entregar alguns nossos que estão em Miami”.  

“[O estado de] Delaware tem lavagem de dinheiro de gente brasileira. A maior parte das armas que apreendemos vêm dos Estados Unidos. É importante dizer essas coisas, porque, senão, eles passam a ideia de que a desgraça toda está do lado de cá, e eles não têm nada a ver com isso”

Luiz Inácio Lula da Silva

presidente da República, durante lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado 

Quais os avanços e desafios do pacote

Em 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou ações como: 

• a fiscalização dos CACs (Caçadores, Colecionadores e Atiradores Esportivos) pela Polícia Federal
• a criação de um comitê para o combate ao crime organizado
• megaoperações mirando a atuação do PCC (Primeiro Comando da Capital) na economia formal brasileira
• a qualificação das guardas municipais
• um pacote “antifacção” com endurecimento de penas para organizações criminosas, que se tornou lei em novembro de 2025 

As iniciativas daquele ano, em linhas gerais, foram bem recebidas por pesquisadores da área de segurança pública. Após apresentar as ações, no entanto, Lewandowski pediu demissão do ministério, alegando motivos pessoais. Wellington César Lima e Silva assumiu a pasta em janeiro de 2026. 

Ao avaliar o Brasil Contra o Crime Organizado, o sociólogo Ignacio Cano, professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e membro do LAV (Laboratório de Análise da Violência), afirmou que os eixos do programa são “corretos”, sobretudo o primeiro – a asfixia financeira das fações –, que ele define como uma espécie de força-tarefa sobre o crime organizado.

Ao mesmo tempo, Cano afirmou ao Nexo que há limites orçamentários. “Só tem R$ 1 bilhão do governo. O resto [R$ 10 bilhões] é empréstimo [via BNDES], que será adotado por quem puder, mas não é algo garantido. Além disso, essas forças-tarefas de investigação ao crime organizado dependem muito da colaboração entre a Polícia Federal e as polícias dos estados, e isso varia de estado para estado.”

O governo federal também esbarra na questão política, já que a segurança pública não está totalmente sob sua alçada. “Valeria uma reforma constitucional para outorgar à Polícia Federal a competência para a investigação de crime organizado, independentemente se constitui crime federal ou estadual”, afirmou o pesquisador. 

Para Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, o governo acerta nos quatro eixos. “Por um lado, ele foca em enfraquecer o poderio econômico das facções e, por outro, em enfraquecer o poderio bélico. São dois braços do crime organizado muito importantes”, disse ao Nexo. 

Ela destacou o eixo do programa que busca aumentar a resolução de homicídios. Pesquisas do Sou da Paz divulgadas nos últimos anos indicam que há uma baixa eficiência do Estado em dar resposta a esses crimes. 

36%

foi o percentual de homicídios no país esclarecidos em 2023, segundo levantamento do Sou da Paz divulgado em outubro de 2025

“Nenhum homicídio deveria ficar sem resposta. Não dar resposta fortalece o crime organizado. A impunidade desse crime estimula que o crime organizado continue usando a morte como ferramenta de controle de poder, e gera descrença na Justiça”, disse a pesquisadora. 

Embora também considere o programa federal um avanço, o pesquisador Pablo Nunes, coordenador do Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), disse que o lançamento chega com atraso, considerando que o governo está em seu último ano.

“Talvez esse projeto não tenha o resultado que poderia ter se tivesse sido pensado, articulado e lançado anteriormente, num momento mais favorável ao governo”, afirmou ao Nexo. “Infelizmente, a prioridade sinalizada por Lula no começo da sua gestão em relação à segurança pública não aconteceu, e as ações vieram a reboque da demanda da sociedade e do avanço da extrema direita nessa pauta.”

Cano disse que o governo Lula entra na questão de segurança de forma “defensiva”, assim como todas as gestões federais anteriores, sejam as de esquerda, direita ou extrema direita. 

“Lula entende que é um problema importante, mas é uma área de risco. Os erros são creditados ao governo federal, e o crédito pelo resultado, se der certo, fica com os governos estaduais. Todos os governos federais brasileiros sempre entraram com muita cautela, e Lula não é exceção”, afirmou.