Por que a regulação do trabalho por app não saiu do papel no Lula 3

Os atos encabeçados por centrais sindicais neste Dia do Trabalhador têm novamente como bandeira o fim da escala 6×1, a exemplo de 2025. O governo Luiz Inácio Lula da Silva elencou o tema como prioridade em 2026 e quer ver a matéria aprovada no Congresso o quanto antes.

Mas a gestão petista ainda não conseguiu resolver o impasse legislativo em torno de outro assunto que foi promessa de campanha em 2022: a regulação do trabalho por aplicativos, que começou a ser construída em 2024, sofreu reveses e segue sem solução. 

Neste texto, o Nexo explica o imbróglio e avalia com duas pesquisadoras as lacunas das propostas, além do poder das plataformas na discussão. 

O naufrágio do projeto de Marinho 

O governo federal apresentou o projeto de lei nº 12/2024 em março de 2024, após quase um ano de funcionamento de um grupo de trabalho formado por oito ministérios, duas associações de empresas e representantes de trabalhadores, motoristas e entregadores de aplicativo. 

Os principais pontos do projeto foram:

• criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, descaracterizando qualquer vínculo empregatício
• valor mínimo de R$ 32 por hora de trabalho, sendo R$ 24 para cobrir os custos e R$ 8 para remuneração
• teto máximo de jornada de trabalho de 12 horas por dia
• criação de sindicatos 
• contribuição previdenciária de 7,5% da remuneração

O grupo de trabalho foi encabeçado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Naquele momento, o governo lidou apenas com a situação de motoristas da Uber e 99. Entregadores de plataformas como iFood e Rappi ficaram de fora. 

Após a apresentação, o projeto de lei recebeu críticas de parlamentares, pesquisadores e parte considerável dos trabalhadores, o que fez o Executivo pedir ao Congresso para retirar a urgência de sua tramitação. 

Para Letícia Birchal Domingues, professora de ciência política na UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), cuja tese de doutorado abordou as dinâmicas de ação coletiva de trabalhadores por aplicativo, o projeto tinha problemas graves, como o cálculo de remuneração pelo tempo em rota — diferentemente da demanda da categoria, que era de remuneração pelo tempo logado nas plataformas. 

“O texto legitimava o modelo de trabalhador autônomo por plataforma, estabelecendo jornada de trabalho de até 12 horas e outros elementos bastante nocivos”, disse Domingues ao Nexo. 

Rapidamente, o projeto parou de tramitar na Câmara dos Deputados, pois o ambiente político não permitiu que se encaminhasse algo mais benéfico aos trabalhadores naquele momento. 

A regulação da Câmara 

Em julho de 2025, uma nova proposta sobre o assunto foi apresentada na Câmara: o projeto de lei n° 152, criado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), com relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE). 

O Executivo, a princípio, apoiou a tramitação, mas houve divergências com o relatório final de Coutinho sobre o valor mínimo pago aos entregadores. O governo Lula defendia R$ 10, como pede a categoria, mas, em seu parecer, Coutinho colocou a taxa mínima de R$ 8,50. 

Com a divergência, o texto foi retirado da pauta de votações na Câmara no dia 14 de abril de 2026, após a liderança do PT na Casa sinalizar que não haveria apoio à proposta na comissão especial. 

Domingues afirmou que o projeto da Câmara seguiu com a ideia de Marinho de criar a categoria de trabalhador autônomo plataformizado — o que entregadores não aceitam — e regular a contribuição previdenciária — que ainda não é consenso dentro do grupo —, com cada trabalhador pagando 5% sobre o salário e as plataformas, 20%. 

“Há uma preocupação em formalizar a mão de obra como trabalhador autônomo, o que garante para as plataformas a segurança jurídica de que não é CLT, e cria uma forma de contribuição previdenciária específica com montante reduzido [em relação ao trabalhador formal]”, afirmou a pesquisadora. 

Para Julice Salvagni, professora do programa de pós-graduação em políticas públicas da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), a proposta da Câmara não trouxe avanços em relação ao projeto original do governo. Caso a regulamentação da categoria trabalhador autônomo passasse, beneficiaria apenas as plataformas. 

“Isso coloca a categoria à margem de qualquer reconhecimento de vínculo trabalhista e traz um precedente para que o mesmo aconteça com outras categorias, além de impedir que o trabalhador acesse qualquer tipo de jurisprudência na Justiça do Trabalho. Na prática, a medida impediria o acesso à Justiça”, disse ao Nexo. 

“A ideia de formalizar o trabalhador autônomo por plataforma é boa para as plataformas, porque resolve os problemas judiciais e garante que elas não tenham ônus trabalhistas, o que significa dinheiro para elas”

Letícia Birchal Domingues 

professora de ciência política da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em entrevista ao Nexo

Segundo Salvagni, o lobby das plataformas junto aos deputados explica a tramitação de propostas contrárias aos trabalhadores, gerando medidas favoráveis às empresas. Além disso, a capacidade de organização dos aplicativos torna qualquer regulação impopular na opinião pública.

“As plataformas conseguem captar a opinião pública com informações que se propagam facilmente, como a de que os valores da corrida e entrega vão aumentar. Já que é muito difícil que essas empresas assumam uma diminuição do lucro, é provável que elas repassem a conta adiante. Isso torna as coisas mais difíceis de serem levadas pelo governo”, afirmou a professora da UFRGS. 

A proposta de Boulos 

Em maio de 2025, outro projeto de lei foi apresentado na Câmara: o PL nº 2.479/2025, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira, (PSOL-RJ), de Túlio Gadêlha (Rede-PE) e do então deputado e hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL-SP).

A proposta foi elaborada com os entregadores, agrupando pautas mínimas que são consenso na categoria — algo difícil de se conseguir num grupo que diverge sobre vários pontos, como o estabelecimento de vínculo empregatício e a contribuição à Previdência, segundo Domingues.

Mais tarde, com Boulos já ministro, o governo criou uma nova forma de lidar com a categoria. Primeiro, acessou associações locais de entregadores — consideradas representantes importantes da classe — e, depois, criou um Grupo Técnico de Trabalho para discutir medidas para melhorar o dia a dia de trabalhadores por aplicativo.

Dessas discussões, saiu um relatório, lançado no fim março, que reconhece pautas mínimas da categoria, como:

• valor mínimo de R$ 10 por entrega a cada 4 km, com R$ 2,50 por km excedente, além de tempo de espera de R$ 0,60
• remuneração individual por entrega no caso de entregas agrupadas, e não apenas um pagamento por todas, como ocorre hoje
• elementos de transparência por parte das plataformas, para que os entregadores tenham acesso a dados de tempo logado, ganhos brutos e líquidos, históricos de avaliações e decisões algorítmicas

Além de lançar o relatório, o governo anunciou em março medidas imediatas que não necessitam de legislação, como: 

• criação de pontos de apoio aos entregadores, com financiamento do governo
• portaria com medidas de transparência que as plataformas precisam cumprir, com itens como a porcentagem repassada ao entregador em relação ao valor pago pelo cliente
• caracterização de acidentes dos entregadores como acidentes de trabalho, para que o governo tenha dados para quantificar o risco do trabalho por aplicativo 
• criação de um comitê interministerial para manter diálogo constante com a categoria
• ações específicas para entregadores na campanha “Abril Verde”, que aborda a redução de acidentes e doenças de trabalho no Brasil 

Para Domingues, o ideal seria o Executivo apoiar a proposição de Boulos na Câmara, pois o projeto engloba demandas consensuais numa categoria em que é difícil criar consensos. 

O problema é que o texto não aborda a questão previdenciária dos outros dois projetos de lei. “Não dá para falar de regulação de trabalho por aplicativo sem abordar a questão previdenciária”, disse a professora da UFMG. 

Segundo ela, uma saída é o Executivo seguir por dois caminhos separados: aprovar o projeto nº 2.479 e, num segundo momento, resolver a Previdência. “Por mais que isso exija duas negociações e seja mais demorado, é melhor para manter a construção feita com a categoria”, afirmou.