Por que a CPI mista do INSS acabou com o relatório rejeitado

A CPI mista do INSS, que apurou o esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, chegou ao fim sem um relatório final. 

Os trabalhos, que duraram sete meses, encerraram na madrugada deste sábado (28) com a rejeição do documento apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Foram 19 votos contra e 12 a favor. 

Neste texto, o Nexo explica por que o relatório não foi aprovado, a manobra governista com a apresentação de um parecer alternativo, e como as apurações seguem após o término da CPI. 

Por que há dois relatórios 

A comissão apresentou o relatório  final após  o Supremo Tribunal Federal derrubar a decisão do ministro André Mendonça, que havia prorrogado os trabalhos da comissão. Eles precisavam cumprir o prazo, que terminava no sábado (28). 

Ao longo da sexta-feira (27), o deputado Alfredo Gaspar fez a leitura do documento– de 4.000 páginas. Segundo o relator havia um esquema criminoso, estruturado e bilionário de fraudes que atingiram cerca de 10 milhões de aposentados e pensionistas por meio de descontos associativos não autorizados e operacionalização irregular de empréstimos consignados.

R$ 7 bilhões

valor médio subtraído pelo esquema, segundo ao relatório da CPI mista do INSS 

O caso veio à tona em abril de 2025, quando a  Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) realizaram a primeira fase da Operação Sem Desconto para combater um esquema de fraude nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões concedidos pelo INSS. 

Essas contribuições são feitas por aposentados filiados a sindicatos ou a associações previdenciárias em troca de benefícios como descontos em farmácias, em mensalidades de planos de saúde, assistência jurídica, entre outros. O valor é descontado diretamente na folha de pagamento. Os acordos entre associações e o INSS são legais, mas precisam cumprir regras e ter autorização dos beneficiários – o que não ocorria. A taxa era cobrada mensalmente sem autorização das pessoas. 

Segundo o relator, a engrenagem criminosa explorou fragilidades nos sistemas do INSS e da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência) para atuar em duas frentes principais: 

• Fraudes nos descontos associativos. As associações e sindicatos averbaram contribuições mensais indevidas dos beneficiários, muitos eram de fachada ou cooptados pelo esquema.  Faziam isso com obtenção ilegal de dados e realizavam envios em massa para o Dataprev solicitando os descontos. O relatório afirma que a lógica era “predatória”, e cita que houve assinatura falsa e tentativa de utilizar biometria de pessoas que já haviam falecido. 
• Fraudes nos Empréstimos Consignados. Segundo o relatório, o mercado de crédito consignado foi utilizado de maneira abusiva, com “graves falhas de controle por parte do Estado”, como “venda casada” do empréstimo sob a condição de aceitar o desconto associativo, retenções para o pagamento mínimo de faturas de cartões de crédito que nunca foram solicitadas e inclusão de seguro indevido, além de cobrança de juros acima do teto legal permitido. 

O relatório diz ainda que houve “burla aos bloqueios de segurança”, e cita como exemplo a autorização pela alta cúpula do INSS, em outubro de 2023,  do “desbloqueio em lote” no desconto de mensalidades de associados à Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura), ignorando a exigência legal de que o segurado solicitasse a liberação. 

A CPI também disse que, em 2024, quando o INSS “foi forçado a exigir biometria facial” para autorizar novos descontos, por meio da Instrução Normativa 162/2024, o instituto adotou uma “solução provisória”. Na prática, as entidades associativas usaram seus esquemas falhos de biometria para aumentar a falsificação de autorizações, o que “manteve o fluxo de fraude ativo”, afirma o relator. 

“O esquema só foi possível devido à captura do Estado. As fraudes cresceram à luz do dia com a cumplicidade ativa e a omissão intencional de servidores e ocupantes dos cargos mais altos do INSS (incluindo presidência, diretoria de benefícios e procuradoria-geral). Essa cúpula blindava o esquema ignorando milhares de reclamações de idosos na Ouvidoria e engavetando alertas e auditorias do TCU, da CGU e do Ministério Público”

Alfredo Gaspar

deputado federal, em trecho do relatório final da CPI mista do INSS

Os bilhões arrecadados pelas entidades, diz o documento da CPI, eram escoados para um “verdadeiro banco clandestino”. Segundo o relatório, o dinheiro passava por um complexo labirinto de empresas de fachada, fintechs, corretoras de câmbio e contas em nome de “laranjas”, cujo objetivo era o de lavar o capital, evadir divisas e pagar propinas milionárias aos servidores do INSS, operadores financeiros e agentes políticos que sustentavam e protegiam o esquema

O relatório final rejeitado pediu o indiciamento de 218 pessoas, por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato qualificado, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos, inserção de dados falsos em sistemas oficiais, ocultação patrimonial e peculato eletrônico.  

A lista inclui servidores públicos, parlamentares, ex-ministros, operadores do sistema financeiro e dirigentes de entidades associativas, além do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido comoo “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master; e do ex-presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social, Alessandro Stefanutto. 

Gaspar pediu ainda a prisão preventiva de Lulinha por risco de fuga, pelo fato de o empresário ter saído do Brasil. Lulinha mora na Espanha desde meados de 2025 e esteve no Brasil no final daquele ano e em janeiro de 2026, quando já estava implicado na CPI. 

De acordo com o relatório, Lulinha tinha ligação com o “careca do INSS” e teria recebido viagens e passagens custeadas pelo esquema.  

Durante a sexta-feira (27), o governo mobilizou aliados para barrar o texto final. Uma das ações foi exonerar o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD-MT), para que ele retornasse ao Senado e votasse a favor do governo. Com isso, sua suplente, Margareth Buzetti (PP-MT), que votaria a favor do relatório de Gaspar, foi retirada da CPI mista. 

O deputado Rogério Corrêa (PT-MG) também apresentou documento alternativo, uma manobra para invalidar o relatório original. 

Corrêa ampliou o número de indiciados, e incluiu nomes como o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).  

Ao contrário do documento de Alfredo Gaspar, que alega que os desvios via descontos associativos, embora ocorressem pelo menos desde 2015, se avolumaram durante o governo Lula, o relatório de Corrêa sustenta que a engrenagem criminosa se estruturou e se expandiu durante o governo Bolsonaro, por meio de mudanças normativas do INSS, omissão e ocupação de cargos estratégicos por pessoas que integravam o esquema.  O relatório alternativo não foi votado. 

De acordo com as investigações da PF e da CGU, que iniciaram em 2023 e foram reveladas em abril de 2025, as fraudes na autarquia tiveram início em 2017 e cresceram de forma gradativa ano a ano desde 2019. 

Houve um boom a partir de 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro (PL), quando uma mudança num artigo da instrução normativa 128 do INSS ocasionou um crescimento no número de associações, de filiados e de arrecadação via descontos. Eles seguiram se avolumando em 2023, durante o primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva. 

Naquele ano, a controladoria percebeu que havia algo incomum no volume de descontos e associações, e realizou auditorias em 29 entidades que tinham acordo com o INSS. No final, detectou que grande parte dos beneficiários não tinham autorizado e nem sabiam do desconto em folha. Foi então que as investigações iniciaram – e esse é o argumento do governo Lula, que afirma que foi nesta gestão que a fraude foi descoberta e apurada. 

97%

percentual de aposentados e pensionistas que não tinham autorizado e nem sabiam do desconto em folha de pagamento, de acordo com a CGU

O que marcou a CPI mista 

A CPI mista do INSS avançou pouco em relação às investigações da Polícia Federal e da CGU. Basicamente, trabalhou com novas informações que eram reveladas em novas fases da Operação Sem Desconto e tentou trabalhar com as supostas ligações do filho de Lula – os parlamentares tentaram convocar Lulinha para depor, mas o requerimento foi rejeitado. 

O pedido de investigação das fraudes do INSS foi apresentado em maio de 2025 pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com assinaturas de 223 deputados e 36 senadores, poucos dias após a operação da PF e CGU. 

Desde a abertura, a comissão foi marcada pela disputa entre governistas e oposição. Poucos dias depois da apresentação do pedido, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir que a investigação fosse instalada imediatamente. 

Na época, o Planalto orientou que governistas não assinassem o requerimento, segundo apurações de bastidores da rede CNN Brasil. Mas congressistas da base aliada discordavam do posicionamento, e o primeiro petista a assinar a favor da abertura da comissão foi o senador Fabiano Contarato (PT-ES). 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leu o requerimento para a criação da CPI — o que faz parte do rito necessário para sua instalação — no dia 17 de junho de 2025, e os trabalhos começaram em 20 de agosto, após o recesso parlamentar, com a eleição do senador Carlos Viana (Podemos-MG) como presidente e relatoria de Alfredo Gaspar. 

A escolha de Viana foi uma derrota para o PT, que queria que Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu a CPI da Covid,  fosse o presidente. 

Ao longo dos meses, a CPI mista pediu a prisão preventiva de mais de 20 pessoas, prendeu quatro pessoas em flagrante, aprovou requerimentos de informação e convocação, realizou 69 oitivas e decretou a quebra de sigilos fiscal, bancário e telemático de  associações e empresas. Uma delas foi a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que, segundo a CGU, tentou descontar benefícios de 22 mortos. 

Em setembro de 2025, Carlos Viana atribuiu aos trabalhos da comissão os avanços da investigação pela Polícia Federal e a manutenção das prisões, como a do “careca do INSS”. Em novembro do mesmo ano, o senador afirmou que a CPI passou a investigar o  “primeiro escalão”, formado por políticos envolvidos. 

O relatório final cita o senador Weverton Rocha (PDT-MA) como um dos principais investigados pelo envolvimento nas fraudes, e que ele teria atuado como “sustentáculo político” da organização liderada pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes. 

Em dezembro de 2025, Rocha foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, que solicitou a sua prisão preventiva, que acabou negada por André Mendonça, relator do caso no Supremo. O ministro acompanhou parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), que afirmou que o panorama probatório contra o senador se baseava em “inferências não consolidadas”, e que é preciso extrema cautela em uma decisão que inviabilizaria o exercício do mandato parlamentar. 

Em nota, o senador Weverton disse não haver qualquer elemento que justifique a inclusão do nome dele no relatório. Para ele, os documentos apresentados por Gaspar “carecem de mínima validade jurídica”.

Manobras regimentais, acusação de falta de transparência e tempo para análise do relatório completo e bate-boca entre os parlamentares ocorreram ao longo dos sete meses de investigação. Houve até um episódio de agressão física, quando Rogério Corrêa empurrou o deputado Luiz Lima (Novo-RJ). 

Em dezembro de 2025, a comissão pediu a Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) a extensão do prazo da CPI mista para entrega do relatório, mas não obteve resposta do presidente do Senado. Por isso, acionaram o STF. 

O ministro havia dado prazo na terça-feira (23) para que o Congresso viabilizasse a extensão do prazo de funcionamento da comissão, que desejava continuar os trabalhos por 60 dias. Mendonça relatou uma ação apresentada por Carlos Viana, Alfredo Gaspar e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), um dos integrantes. 

Na quinta-feira (26), o plenário do Supremo derrubou a decisão de Mendonça – a Corte entendeu que a escolha de prorrogar ou não uma CPI compete ao Congresso. 

Antes dessas manifestações, Gilmar Mendes anulou, em 19 de março, a quebra de sigilo bancário e fiscal do fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, do Master, que comprou cotas de participação da empresa Maridt, do ministro Dias Toffoli, no resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR). Segundo Mendes, a quebra de sigilo foi inconstitucional e ilegal por ter sido realizada pela comissão em bloco e com votação simbólica. 

O que acontece agora 

A CPI é uma fase de inquérito, ou seja, cumpre apenas um papel de investigação, não processa nem julga. Por isso, os relatórios de comissões, quando aprovados pelo colegiado, são remetidos a órgãos competentes. 

O capítulo final do relatório de Alfredo Gaspar determinava o compartilhamento das provas colhidas com o Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Receita Federal, Advocacia-Geral da União, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, para continuidade das investigações. 

Como o relatório foi rejeitado, isso não ocorre, pois não há efeito formal, apenas valor informativo. 

Hoje, o principal braço investigativo das fraudes no INSS é a Operação Sem Desconto, que segue realizando as apurações criminais. A fase mais recente foi realizada no dia 17 de março, e que focou no esclarecimento da prática de crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, estelionato previdenciário e dilapidação patrimonial. 

A Polícia Federal e o Ministério Público podem usar o conteúdo da CPI, mesmo com o relatório rejeitado, pois elementos como quebras de sigilo, por exemplo, foram obtidos com autorização judicial e continuam válidos como prova, assim como os depoimentos realizados.