
Navio de conteiners transportando mercadorias
A tarifa global de 15% anunciada por Donald Trump no sábado (21) em resposta à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos — que declarou na sexta-feira (20) ilegais as tarifas impostas pelo presidente americano sob o argumento de emergência internacional — entra em vigor nesta terça-feira (24).
A medida, adotada por Trump como manobra para driblar a decisão judicial, pode ter um impacto positivo para as importações de produtos do Brasil diante do cenário atual. O governo brasileiro, no entanto, também deve estar atento a outros problemas.
Neste texto, o Nexo explica o imbróglio em torno das tarifas dos EUA e analisa quais são seus efeitos para o Brasil.
A Suprema Corte decidiu na sexta (20), por 6 votos a 3, que Trump excedeu sua autoridade ao usar a IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, na sigla em inglês), de 1977, para impor tarifas contra mais de 150 países.
A legislação permite ao presidente americano regular transações econômicas em situações de emergência, mas não concede de forma clara poder ao chefe de Estado para criar tarifas amplas e de duração ilimitada. Essa atribuição cabe ao Congresso americano.
Horas depois da decisão, Trump criticou os juízes e anunciou uma tarifa global de 10%, com base em outra legislação: a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que concede ao presidente o poder de impor tarifas em resposta a deficits comerciais. No sábado (21), o republicano elevou essa alíquota para 15%.
Essa norma permite a imposição de tarifas de até 15% por até 150 dias sob o argumento de grandes e graves deficits na balança comercial americana. Após esse período, o Congresso precisa aprovar as tarifas para mantê-las em vigor.
Pela nova regra, as tarifas de 15% passam a ser calculadas somando-se as alíquotas vigentes antes do tarifaço.
Essas tarifas são taxas de importação — ou seja, um percentual sobre o valor declarado de bens ou produtos importados que é pago pelo importador no momento da liberalização aduaneira.
O custo adicional pode ser arcado pelo exportador para não perder mercado, pode ser arcado pelo importador para não perder clientes ou pode ser repassado ao consumidor no valor final do produto, que é o mais comum.
US$ 133,5 bilhões
foi o montante arrecadado em impostos provenientes da aplicação da IEEPA nos últimos meses, segundo o CBP, serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA
A decisão da Suprema Corte deixou em aberto a questão dos reembolsos pelas tarifas pagas por consumidores e empresas nos últimos meses, o que pode gerar uma nova disputa judicial.
Um estudo da Global Trade Alert, iniciativa que monitora políticas comerciais, divulgado no sábado (21) aponta o Brasil como o maior beneficiário da alteração tarifária entre os 20 principais países importadores dos EUA.
O Brasil teve uma queda de 13,6 pontos percentuais na taxa média de importação com a decisão da corte, segundo o levantamento.
O país havia sido incluído na tarifa básica geral de 10% anunciada por Trump no chamado “Dia da Libertação”, em abril de 2025. Em julho, o presidente americano impôs mais 40% de sobretaxa, alegando questões políticas, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado e preso por tentativa de golpe de Estado.
Ao todo, a tarifa chegou a 50%, com uma lista de exceções — itens que não receberam os 40%, apenas a taxa básica. Em novembro de 2025, os EUA suspenderam a sobretaxa de 40% sobre diversos itens.
Com a tarifa global, os produtos brasileiros vão entrar no mercado americano com uma tarifa média de cerca de 12,8%, segundo o estudo. Antes da decisão da Suprema Corte, a média era de 26,3%, considerando tanto os itens sujeitos à alíquota mais alta quanto os que pagavam a básica.
“A decisão, em geral, é positiva porque havia muitos produtos brasileiros com tarifas de 40%, como calçados, café solúvel e bens industrializados, que vão cair para 15%. Nesse sentido, o Brasil não perde tanto mercado, porque fica igual a muitos outros concorrentes estrangeiros”, explicou ao Nexo Welber Barral, sócio da Barral Parente Pinheiro Advogados e ex-secretário de Comércio Exterior.
A China, com redução de 7,1 pontos percentuais, e a Índia, com diminuição de 5,6 p.p., foram os dois outros países mais beneficiados com a decisão da Suprema Corte.
Assim como o Brasil, eles haviam recebido maiores tarifas sob a IEEPA e agora passam a enfrentar sobretaxa uniforme e menor.
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Por outro lado, países que estavam sujeitos a tarifas mais baixas pagarão mais com a nova regra. A do Reino Unido aumentou 2,1 pontos percentuais, a da Itália aumentou 1,7 ponto percentual e a de Singapura, 1,1 p.p. — os maiores aumentos entre os analisados —, segundo o estudo.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) calcula que a decisão da Suprema Corte afeta US$ 21,6 bilhões em exportações brasileiras para os EUA. O cálculo foi feito com base em dados de 2024 da Comissão de Comércio Internacional americana.
Luiz Maia, professor de economia da UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco), afirmou ao Nexo que setores como o de calçados e parte do agronegócio vão estar relativamente melhores com a redução das alíquotas. Outros, como o de aço e o de alumínio, permanecem com alíquotas altas de 50%.
As tarifas sobre aço, alumínio, cobre, madeira e automóveis, impostas no início de 2025 com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, permanecem em vigor. Essa legislação permite ao presidente ajustar as importações de produtos que entram nos EUA em quantidades ou circunstâncias que ameacem a segurança nacional.
Segundo Maia, o grau de incerteza não reduziu com a nova tarifa. “O que estamos tendo é mais insegurança, incerteza e riscos, e isso não parece que vai acabar. Em poucos dias, a alíquota sai de 10% para 15%, e em poucos dias pode mudar de novo, com outra decisão judicial”, afirmou.
Para ele, esse ambiente de insegurança se traduz em custo para o exportador e o pressiona a buscar novos mercados.
Além disso, o Brasil ainda lida com a investigação sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que apura supostas práticas desleais do país contra empresas americanas. Essa investigação cita o sistema de pagamento instantâneo Pix e a rua 25 de Março.

Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva durante encontro em Kuala Lumpur, na Malásia
Caso os EUA julguem que há práticas desleais, novas tarifas poderão ser impostas.
Para Barral, essa investigação é hoje a principal preocupação do Brasil, pois envolve muitos setores e não tem limites de tarifas — que, aliás, podem ser aplicadas junto a outras sanções.
Segundo ele, o tema deve estar na pauta do próximo encontro entre Trump e Luiz Inácio Lula da Silva.O presidente brasileiro deve viajar em março a Washington D.C. para se reunir com o americano.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, avaliou que a decisão de Trump foi positiva para o Brasil.
“Mesmo com a alíquota de 15%, como é igual para todo mundo, não perdemos competitividade. Em alguns setores, ela zerou. Zerou para combustível, carne, café, celulose, suco de laranja, aeronaves. Foi positivo”, afirmou a jornalistas no domingo (22).
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse no sábado (21) a jornalistas que a competitividade brasileira não será afetada. “Nós dissemos desde sempre que isso ia prejudicar o consumidor americano, que no café da manhã, no almoço e no jantar consome produtos brasileiros”, afirmou.