O que se sabe sobre o vazamento de dados de ministros do STF
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes em sessão do STF
A Polícia Federal realizou, na terça-feira (17), uma operação para investigar vazamento de dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares. A ação foi autorizada por Alexandre de Moraes, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).
O caso coloca o ministro novamente na condição de “vítima e investigador” e ocorre no âmbito do inquérito das fake news, cuja condução é repleta de questionamentos.
Neste texto, o Nexo explica o que foi apurado até agora sobre o acesso irregular aos dados.
Como foi a operação
A Polícia Federal cumpriu, na terça-feira (17), mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia contra quatro servidores da Receita Federal suspeitos de vazar informações sobre ministros do Supremo e seus familiares.
A ação, solicitada pela Procuradoria-Geral da República e autorizada por Moraes, é um desdobramento do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal.
Instaurado em 2019 de ofício — ou seja, sem provocação da PGR ou da Polícia Federal — pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo apurar “notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças” que afetassem“a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.
A condução da investigação por Moraes tem sido alvo de questionamentos desde o início, devido à concentração de poder no relator.
Além das buscas, foram determinadas na terça (17) medidas cautelares contra os servidores da Receita Federal, incluindo monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício da função pública, cancelamento de passaportes e proibição de deixar o Brasil.
O Supremo divulgou o nome dos investigados. São eles:
- Luiz Antônio Martins Nunes, servidor público desde 1981, técnico do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) no Rio de Janeiro e lotado na delegacia da Receita no estado
- Ricardo Mansano de Moraes, auditor fiscal da Receita desde 2007, atuando na delegacia do órgão em Presidente Prudente (SP)
- Ruth Machado dos Santos, servidora pública desde 1994, técnica do Seguro Social e agente administrativa numa delegacia da Receita em Guarujá (SP)
- Luciano Pery Santos, servidor público desde 1983, técnico do Seguro Social e funcionário de uma delegacia da Receita em Salvador (BA)
Os quatro estão proibidos de acessar as dependências da Receita e do Serpro. Em nota, a Receita Federal afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”.
A Receita informou ainda que instaurou uma auditoria interna para apurar o vazamento de dados de ministros. O procedimento começou no dia 12 de janeiro, após solicitação do Supremo para identificar acessos irregulares, antes de a operação ser realizada.
Superintendência da Receita Federal, em Brasília
“Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, segundo a nota.
O ato dos servidores pode ser enquadrado como violação do sigilo funcional, previsto no artigo 325 do Código Penal. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos ou multa, se o fato não constituir crime grave.
Caso haja danos para a administração pública, a pena prevista é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Ou seja, neste caso, admite-se que o cumprimento inicial da pena seja em regime fechado.
Quais dados vazaram
Em nota, o Supremo afirmou que houve “diversos e múltiplos acessos ilegais” ao sistema da Receita Federal, resultando no vazamento indevido de dados sigilosos de ministros, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de seus familiares.
“O caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”
Supremo Tribunal Federal
em nota sobre a apuração da Polícia Federal
A decisão de Alexandre de Moraes e o pedido da Procuradoria-Geral da República estão sob sigilo, e os nomes das vítimas do vazamento não foram divulgados. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, no entanto, uma das pessoas cujos dados foram acessados ilegalmente é a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes.
Em 2025, a colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, publicou uma reportagem detalhando o contrato milionário da advogada com o Banco Master — instituição envolvida na venda de títulos de crédito falsos e liquidada em novembro pelo Banco Central. O contrato previa remuneração de R$ 3,6 milhões mensais pela empresa ao escritório Barci de Moraes.
Além dela, outros familiares de integrantes do Supremo tiveram os dados consultados, segundo a Folha. Entre eles, estão a advogada Roberta Rangel, ex-esposa de Dias Toffoli, e Guiomar Feitosa, ex-esposa de Gilmar Mendes.
As dúvidas e críticas ao inquérito
A ação contra o vazamento de dados da Receita Federal ocorre num momento delicado do Supremo.
A corte vive o auge de uma crise de imagem e credibilidade desde as revelações sobre o contrato da esposa de Moraes com o Master e o início da condução — agora encerrada — de Dias Toffoli no inquérito que investiga a instituição financeira no Supremo.
Desde dezembro de 2025, uma série de revelações — incluindo a viagem de jatinho que Toffoli fez na companhia do advogado de um diretor do Master e ligações envolvendo o controle do resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro (PR) — intensificaram as pressões para que o ministro se declarasse suspeito ou impedido de conduzir as investigações.
Dias Toffoli em sessão plenária o Supremo em 12 de fevereiro
Apesar da resistência de Toffoli, que argumentava que os elementos revelados não o tornavam parcial no caso, a situação ficou insustentável e resultou na sua saída da relatoria no dia 12 de fevereiro.
É nesse contexto que surge a operação da Polícia Federal contra servidores da Receita. Ainda há dúvidas sobre o caso, como:
- o teor dos dados do vazamento: nem a nota do órgão nem a do Supremo informam sobre o que efetivamente foi acessado de forma ilegal
- a investigação no Supremo: servidores da Receita Federal não têm foro privilegiado, o que faz com que a apuração seja competência da primeira instância da Justiça
- a integração ao inquérito das fake news: a investigação foi aberta em 2019 para apurar notícias falsas, ameaças e calúnias contra o Supremo, e o vazamento dos dados da Receita não tem a ver com o contexto da época
Em entrevista à BBC Brasil, o criminalista Gustavo Badaró, professor de processo penal da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), disse que, com a operação de terça (17), Moraes volta a atuar como “vítima e investigador”, “o que é um absurdo do ponto de vista processual penal e da imparcialidade”.
A ordem de Moraes gerou críticas dentro do próprio Supremo. Um ministro que falou reservadamente à Folha de S.Paulo disse que não concorda com a condução. Segundo ele, do ponto de vista técnico, um novo inquérito deveria ser aberto a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República e caberia ao presidente do Supremo, Edson Fachin, decidir sobre a distribuição do caso.
Parlamentares criticaram Moraes nas redes sociais. O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) disse que o ministro “mostra mais uma vez sua arrogância e tirania” e abriu o inquérito para “proteger seus interesses pessoais”.
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que combater o vazamento sigiloso de informações é importante, mas “não deve servir como cortina de fumaça para ocultar patrimônios injustificados ou crimes praticados por figuras importantes da República”.